Execução de Título Extrajudicial 5005050-35.2025.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005050-35.2025.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005050-35.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: BELLA LUNA E-COMMERCE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A): ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A): RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 23) arguida por BELLA LUNA E-COMMERCE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CAROLINE IMMICH nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A., que visa ao recebimento do valor de R$ 1.020.416,12, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 16810653. A parte excipiente alega, em síntese: a) o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, como a ausência de exigibilidade do título e a incompetência do juízo; b) a incompetência deste juízo para determinar atos de constrição patrimonial, uma vez que a competência é do juízo da recuperação judicial; c) a necessidade de suspensão da execução, pois a empresa devedora teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 10/06/2025, no processo nº 5016328-18.2025.8.21.0022; d) a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, por ter fato gerador anterior ao pedido (crédito concursal); e e) a ausência de exigibilidade do título, que estaria sujeito à novação decorrente da recuperação judicial. Pede o acolhimento da exceção, com a suspensão e posterior extinção da execução. Intimado, o exequente apresentou resposta (evento 31). Sustenta, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por não haver vício no título executivo. No mérito, defende que o deferimento da recuperação judicial suspende a execução apenas em relação à devedora principal (Bella Luna E-commerce Ltda), não atingindo a devedora solidária (Caroline Immich), nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito, ao menos em face da coexecutada pessoa física. Vieram os autos conclusos para decisão. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, analiso a admissibilidade da exceção de pré-executividade. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, tal modalidade de defesa é cabível para arguir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória, a exemplo dos pressupostos processuais e das condições da ação. No caso concreto, as matérias suscitadas pela parte excipiente — incompetência do juízo para atos expropriatórios, suspensão da execução em razão de recuperação judicial e inexigibilidade do título por sujeição ao plano de soerguimento — são questões de ordem pública, passíveis de análise com base nos documentos já acostados aos autos, notadamente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa executada (evento 16, OUT). Portanto, admito o processamento da presente exceção. Da Análise do Mérito A execução foi ajuizada em face da pessoa jurídica BELLA LUNA E-COMMERCE LTDA e da pessoa física CAROLINE IMMICH, esta na condição de devedora solidária/avalista. A situação jurídica de cada executada deve ser analisada de forma distinta. a) Em relação à empresa BELLA LUNA E-COMMERCE LTDA: É fato incontroverso que a empresa teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em 10/06/2025, no âmbito do processo nº 5016328-18.2025.8.21.0022, que tramita perante o Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas/RS (evento 16, OUT). O crédito objeto desta execução decorre de Cédula de Crédito Bancário emitida em 07/10/2024, ou seja, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 05/05/2025. Desse modo, o crédito é concursal e se sujeita aos efeitos da recuperação, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, impõe-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a devedora, pelo prazo de 180 dias (stay period), nos termos do artigo 6º, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(...)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Assim, assiste razão à excipiente, neste ponto. A execução deve ser suspensa em relação à pessoa jurídica, e a satisfação do crédito deverá observar os termos do plano de recuperação judicial a ser aprovado no juízo universal, sendo este o competente para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda. b) Em relação à coexecutada CAROLINE IMMICH: A situação da devedora solidária é diversa. A suspensão da execução e os demais efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores e avalistas do devedor principal. A matéria é expressamente regulada pelo artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A norma é clara ao preservar os direitos do credor em face dos garantidores da dívida, que permanecem com suas obrigações hígidas e exigíveis. A recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de exonerar ou suspender a responsabilidade dos devedores solidários. Conforme argumentado pelo exequente em sua resposta (evento 31), a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Dessa forma, a execução deve prosseguir normalmente em relação à coexecutada CAROLINE IMMICH. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO da presente execução e de quaisquer atos constritivos exclusivamente em face da executada BELLA LUNA E-COMMERCE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, devendo o crédito ser habilitado e processado no bojo da recuperação judicial (processo nº 5016328-18.2025.8.21.0022). b) DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO da execução em face da coexecutada CAROLINE IMMICH, uma vez que os efeitos da recuperação judicial não a alcançam, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as partes.

12/11/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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