Execução de Título Extrajudicial 5000234-32.2018.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000234-32.2018.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-32.2018.8.21.0089/RS EXEQUENTE: SERGIO LUIS DIEHL ADVOGADO(A): EDUARDO JORGE MENDES (OAB RS091312) ADVOGADO(A): IVONEI SANTOS SILVEIRA (OAB RS107686) EXECUTADO: CRISTINA BEATRIZ ROHDE ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a demonstração de que os valores constritos da executada CRISTINA atingiram as verbas oriundas de seu salário, as quais possuem natureza alimentar (evento 170, CHEQ3), ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, evento 170, e defiro a liberação à executada, na forma do art. 833, IV, do CPC. Intime-se a parte executada para que informe os dados bancários necessários à expedição de alvará. Com a manifestação da executada, expeça-se o alvará. Após, intime-se o exequente para que indique o prosseguimento da execução. Intimações expedidas.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-32.2018.8.21.0089/RS EXEQUENTE: SERGIO LUIS DIEHL ADVOGADO(A): EDUARDO JORGE MENDES (OAB RS091312) ADVOGADO(A): IVONEI SANTOS SILVEIRA (OAB RS107686) DESPACHO/DECISÃO A ordem de bloqueio de valores retornou com a constrição de R$ 204,57 e 10,45. O segundo valor, R$ 10,45, por ser irrisório, foi desbloqueado. Em relação ao valor de R$ 204,57, a parte executada arguiu a impenhorabilidade (evento 170, DOC1). Antes de decidir, porém, oportunizo a prévia manifestação da parte exequente, no prazo de 48h. Por ora, os valores foram transferidos à conta judicial vinculada ao processo para posterior destinação. Intimação expedida.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:01

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:15

Petição

01/07/2026, 13:46

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:47

Comunicação eletrônica

24/06/2026, 17:16

Petição

24/06/2026, 15:04

Publicação

15/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-32.2018.8.21.0089/RS EXEQUENTE: SERGIO LUIS DIEHL ADVOGADO(A): EDUARDO JORGE MENDES (OAB RS091312) ADVOGADO(A): IVONEI SANTOS SILVEIRA (OAB RS107686) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 07:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-32.2018.8.21.0089/RS EXEQUENTE: SERGIO LUIS DIEHL ADVOGADO(A): EDUARDO JORGE MENDES (OAB RS091312) ADVOGADO(A): IVONEI SANTOS SILVEIRA (OAB RS107686) EXECUTADO: CRISTINA BEATRIZ ROHDE ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA SCHLOSSER (OAB RS118754) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO Analiso a alegação de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e consiste na perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao regular andamento do feito por prazo superior àquele previsto em lei para a prescrição da pretensão. No caso dos autos, trata-se de execução fundada em nota promissória, título de crédito cuja prescrição, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), ocorre em 3 (três) anos, contados do vencimento. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente a prescrição intercorrente no processo de execução, estabelecendo em seu art. 921, §§ 1º a 5º: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Conforme se depreende do dispositivo legal, para a configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, é necessário que: (i) a execução seja suspensa por ausência de bens penhoráveis; (ii) decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, os autos sejam arquivados; e (iii) após o arquivamento, transcorra o prazo prescricional sem manifestação do exequente. Analisando os autos, verifico que, embora tenham sido realizadas diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, não houve determinação expressa de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, tampouco posterior arquivamento dos autos, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Ao contrário, o que se observa é que o processo teve regular tramitação, com a prática de diversos atos processuais ao longo dos anos, ainda que com alguns períodos de menor movimentação, justificados pela pandemia de COVID-19 e pelo processo de digitalização dos autos físicos. Destaco que, após a digitalização dos autos em agosto de 2022, o processo teve regular andamento, com a designação de audiência de conciliação, tentativas de penhora via SISBAJUD e, mais recentemente, com o deferimento de expedição de certidão para protesto e negativação do crédito da executada. Nesse contexto, não se pode falar em inércia do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que este sempre se manifestou quando intimado e requereu providências para satisfação do seu crédito. Ademais, conforme bem pontuado pelo exequente, não houve intimação específica para dar andamento ao processo sob pena de extinção, requisito que a jurisprudência tem considerado essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência, ao interpretar o art. 921 do CPC, inclusive, tem entendido que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente após a intimação para promover o andamento do feito, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalto, ainda, que os períodos de menor movimentação processual coincidiram com a pandemia de COVID-19 e com o processo de digitalização dos autos físicos, circunstâncias que não podem ser imputadas à inércia do exequente. Portanto, não estando configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o pedido da executada deve ser rejeitado. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada e determino o prosseguimento da execução. Intimações expedidas. Cumpra-se a decisão do evento 111, expedindo-se certidão para fins de protesto e negativando-se o crédito da executada via SERASAJUD.

25/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)