Execução de Título Extrajudicial 5331815-52.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5331815-52.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5331815-52.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LEONARDO KUCKER ZAFFARI ADVOGADO(A): MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS (OAB RS079241) EXECUTADO: LEONARDO KUCKER ZAFFARI ADVOGADO(A): MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS (OAB RS079241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado na petição juntada no evento 44.1. O executado sustenta que é dentista (CRO/RS 12842) e que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração profissional, conforme demonstram os extratos bancários juntados. Alega que o bloqueio, iniciado em 04/11/2025 e com término previsto para 04/12/2025, impede o pagamento de suas despesas mensais, incluindo pensão alimentícia, plano de saúde e outras obrigações essenciais. Para comprovar suas alegações, juntou documentos comprobatórios de suas despesas mensais, incluindo comprovante de pagamento de plano de saúde no valor de R$ 2.505,16, acordo de pensão alimentícia no valor de 7 salários mínimos (aproximadamente R$ 10.626,00) e diversos boletos de despesas mensais que totalizam R$ 17.105,00. No caso em análise, verifico que o executado comprovou, por meio dos extratos bancários juntados ao evento 44, que a conta bloqueada recebe valores provenientes de sua atividade profissional como dentista, seja por meio de transferências diretas de sua pessoa jurídica (LEONARDO KUCKER ZAFFARI Ltda - CNPJ 17.304.184/0001-86), seja por meio de recebimentos via pagseguro, característicos de pagamentos por serviços prestados. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ainda que assim não fosse, em face do alinhamento ao entendimento do STJ, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza do meio de reserva, sendo despicienda, portanto, a prova de que os valores restaram constritos em conta-poupança ou são oriundos de verba salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 833, X, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53048104420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA EM QUE RECEBIDOS OS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PRECEDENTES STJ. Aos valores depositados em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos aplica-se a regra da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC, independentemente de se tratarem de valores de natureza salarial, de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Conta em que recebidos os vencimentos pelo devedor, com o que caracterizada também a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52358642020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-01-2024) Nesse passo, tenho por acolher o pedido da executada de cancelamento da constrição havida em sua conta bancária. Suspenda-se, de pronto, portanto, a ordem de penhora determinada em desfavor evento 42.1, mantendo o bloqueio dos valores já constritos. Eventual insurgência das partes acerca da presente decisão deverá ser objeto de competente recurso à Instância Superior. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento dos valores penhorados, na forma acima determinada, acrescido dos rendimentos da conta. Diligências Legais.

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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