Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5241758-22.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de Horas ExtrasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GILNEI KASPER

OAB/RS 035681·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:23

Recebimento

18/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:12

Publicação

17/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5241758-22.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 13/06/2025 - Transitado em Julgado

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 15:56

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:56

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:15

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:04

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:23

Recebimento

18/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:12

Publicação

17/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5241758-22.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 13/06/2025 - Transitado em Julgado

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 15:56

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:56

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:15

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5241758-22.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para CONDENAR o réu ao pagamento do saldo de horas extras não fruídas, no total de 161h51min, com acréscimo de 50%. A indenização deverão ter por base de cálculo a última remuneração percebida quando em atividade, deduzidas as parcelas de caráter eventual ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório, que dependem do efetivo exercício da função; a atualização dos valores deve observar, para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência exclusiva da taxa SELIC, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haja vista a data em que se perfectibilizou o jubilamento (01.01.2023).

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:29

Confirmada

19/05/2025, 13:29

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:47

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:43

Expedida/certificada

26/11/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 10:25

Expedida/certificada

27/08/2024, 01:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 19:57

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 12:30

Expedida/certificada

03/05/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 20:45

Confirmada

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2024, 13:32

Mero expediente

21/02/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:35

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:13

Mero expediente

07/02/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 16:48

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:12

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:05

Confirmada

12/12/2023, 13:05

Expedida/certificada

12/12/2023, 12:25

Expedida/certificada

12/12/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:46

Confirmada

04/12/2023, 18:46

Expedida/certificada

04/12/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 17:22

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/Certificada

16/11/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 16:44

Distribuição (sorteio)

14/11/2023, 16:23

•20/05/2025, 00:00