Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236853-71.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236853-71.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5236853-71.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ALCIDES SPERB RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VOLNEI SOUZA VIEIRA (OAB RS073081) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA desprovido. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reativação do fornecimento de água, confirmando a tutela de urgência, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da interrupção do fornecimento de água e a necessidade de declaração de inexistência de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a comprovação de ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado no caso. 2. A interrupção do fornecimento de água, seguida de restabelecimento por ordem judicial, não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não houve comprovação de lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. 3. A parte autora não apresentou fundamentos suficientes para a reforma da decisão quanto à inexistência de débitos, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexigibilidade dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de água, sem comprovação de lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50746899620228210001, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 26-02-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 51740655520228210001, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20-02-2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(92)