Execução de Alimentos 5000240-20.2015.8.21.0097 - TJRS

Execução de Alimentos 5000240-20.2015.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5000240-20.2015.8.21.0097/RS EXEQUENTE: GABRIEL FRIZZO CIERVO ADVOGADO(A): FERNANDA BERTOLINI (OAB RS073272) ADVOGADO(A): ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) ADVOGADO(A): LUCIANE DENISE FRIZZO (OAB RS063674) EXECUTADO: MAURO IVANI SILVA CIERVO ADVOGADO(A): MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A): MORGANA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB RS112455) ADVOGADO(A): MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado, no evento 163.1, impugna o valor da avaliação dos direitos e ações sobre os imóveis de matrículas nº 129.416 e 129.424, realizada pelo Oficial de Justiça no evento 158, CERTGM1. Alega que o valor de R$ 340.000,00 está superdimensionado em relação ao mercado, juntando anúncios de imóveis supostamente similares na mesma região. A parte exequente, no evento 164.1, refutou a impugnação, defendendo a validade do laudo oficial. A avaliação realizada por Oficial de Justiça é ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade. Para desconstituí-la, a parte interessada deve apresentar prova robusta, como um parecer técnico ou laudo de avaliação mercadológica contraditório, que demonstre de forma inequívoca erro ou vício na avaliação judicial. No caso, o executado limitou-se a juntar imagens de anúncios de imóveis extraídos da internet. Tal prova é frágil e insuficiente para infirmar o trabalho realizado pelo servidor do juízo, que se presume ter seguido os critérios técnicos adequados. Os anúncios não permitem uma comparação precisa de características, estado de conservação e outras particularidades que influenciam o valor de um bem. Ademais, a avaliação judicial incidiu sobre o valor de mercado dos imóveis para, a partir daí, ser possível aferir o valor dos direitos e ações do devedor fiduciante, o que se mostra adequado. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no evento 158.1. Do valor do débito exequendo: A apuração do valor devido é a questão mais controversa dos autos. O executado alega, desde o evento 156.1, que o exequente deixa de abater inúmeros pagamentos realizados, gerando excesso de execução. Por outro lado, o exequente apresenta cálculos com valores substancialmente elevados (evento 164, CALC2), incluindo a discussão sobre o valor da pensão (se 50% do salário mínimo ou 1 salário mínimo integral). A complexidade decorrente dos múltiplos depósitos em valores e datas distintas, somada à controvérsia jurídica sobre o montante da obrigação alimentar ao longo do tempo, exige a intervenção da Contadoria Judicial para pacificar a lide e fixar um valor líquido, certo e exigível. Portanto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo detalhado do débito, desde o início da execução. A Contadoria deverá observar os seguintes parâmetros: a) O valor da obrigação alimentar corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, conforme decisão de alimentos provisórios (evento 2, DESP3), até o trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a fixar novo valor. A sentença que majorou os alimentos para 1 salário mínimo (evento 2, DESP27) foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça (evento 2, SENT35), mantendo-se, portanto, o valor provisório; b) Deverão ser deduzidos, em suas respectivas datas, todos os pagamentos comprovados nos autos, imputando-se os valores primeiramente sobre os juros e correção monetária e, o saldo, no principal, nos termos da lei civil. Da penhora sobre direitos e ações de veículos: No evento 203.1, a parte exequente reitera o pedido de penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo BMW/320I SPORT GP FLEX, placa TQT2H83. A certidão do DETRAN/RS confirma a propriedade e a existência de alienação fiduciária sobre o veículo. O pedido é cabível. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, seus direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento possuem expressão econômica e são passíveis de penhora. 1) Dessa forma, defiro a penhora sobre os direitos e ações que o executado MAURO IVANI SILVA CIERVO detém sobre o veículo de placa TQT2H83. 2) Oficie-se à instituição financeira, solicitando informações quanto ao contrato de alienação fiduciária (número de prestações, número de parcelas pagas e saldo devedor), para fins de realização da penhora indicada no item 1. 3) Com a resposta, penhorem-se os direitos e ações do bem indicado pela parte exequente, por termo nos autos, fulcro no art. 845, § 1º do CPC. 4) Efetuada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. 5) Efetuada, desde logo, a restrição via sistema RENAJUD (evento 205, RENAJUD1). 6) Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, em dez dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Outrossim, consigno que a intimação da Sra. Schirlei Ciervo, cônjuge do executado, acerca da penhora que recaiu sobre os direitos imobiliários é requisito de validade do ato, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. As diversas tentativas de intimação pessoal nos endereços fornecidos restaram infrutíferas, com indícios de ocultação. Assim, proceda-se à intimação de SCHIRLEI CIERVO, a ser realizada por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), no número de telefone (54) 98429-1635, conforme informado no evento 135.1. Da litigância de má-fé: Ambas as partes formularam pedidos de condenação da parte adversa por litigância de má-fé. A análise dos autos revela um litígio acirrado e prolongado, mas as condutas das partes, embora contundentes, inserem-se no exercício do direito de ação e de defesa, não se configurando, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé. Intimem-se as partes da presente decisão.

23/04/2026, 00:00

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