Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5011604-53.2022.8.21.2001 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5011604-53.2022.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5011604-53.2022.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA SUSCITANTE: GENI MARIA ROSSINI PANNO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 15/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 118 - 15/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 115 - 03/06/2026 - Audiência de instrução realizada

08/07/2026, 00:00

Documento (Carta)

15/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Petição

09/06/2026, 16:01

de Instrução (realizada; Juiz(a))

03/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:29

Petição

27/05/2026, 15:44

Petição

27/05/2026, 12:02

Petição

27/05/2026, 12:02

Petição

26/05/2026, 19:55

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:46

Publicação

25/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5011604-53.2022.8.21.2001/RS SUSCITADO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA (OAB RJ232954) SUSCITADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA (OAB RJ232954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão recorrida (Evento 93) por seus próprios fundamentos. Por corolário lógico, resta indeferido o pedido de cancelamento da solenidade designada, ficando autorizada, contudo, a participação virtual dos suscitados, uma vez que não residem nesta Comarca. Com relação à intimação pessoal dos demandados, a despeito de ter sido expedida carta AR no Evento 102, no intuito de cumprir com a exigência legal, a manifestação contida no Evento 101 beira a uma escusa dos demandados em depor em juízo - fato que será avaliado em momento oportuno -, considerando a evidente ciência de seus procuradores quanto à necessidade dos suscitados em prestar seus relatos, sendo dever dos causídicos, em atenção ao art. 6º do Código de Processo Civil, cooperar para a realização da solenidade aprazada, evitando uma nova designação de audiência e, consequentemente, o atraso na resolução da lide, que, diga-se, perdura há quase quatro anos neste incidente. Portanto, aguarde-se a audiência previamente designada. Intimação eletrônica agendada.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:26

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5011604-53.2022.8.21.2001/RS SUSCITANTE: GENI MARIA ROSSINI PANNO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) SUSCITADO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA (OAB RJ232954) SUSCITADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA (OAB RJ232954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 72) Conheço do recurso de embargos de declaração oposto no Evento 72, porém rejeito o acolhimento pretendido, eis que a decisão recorrida não padece de nenhum vício de linguagem mencionado no art. 1.022 da Lei Adjetiva. O que os embargantes reputam ser uma contradição consiste na verdade no objeto de inconformismo impugnável através de recurso dotado de efeito devolutivo mais amplo, servindo-lhe os aclaratórios apenas para provocar reconsideração do juízo sobre decisão nele proferida. Saliento ainda que seu entendimento diverge do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no acórdão cuja ementa transcrevo abaixo com destaques: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO DECORRENTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. A recuperação judicial não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação decorrente da aprovação e homologação do plano afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda. 3. Não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviável o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 3.014.776/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DAS DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS PELOS SUSCITANTES (EVENTO 49) Designo o dia 27/05/2026, às 15h45min, para a realização da audiência de instrução, quando serão tomados os depoimentos pessoais dos suscitados. Será adotado na solenidade o formato presencial. Entretanto, desejando as partes seja feita pela forma telepresencial, deverão peticionar nesse sentido no prazo de 05 (cinco) dias constados de suas respectivas intimações, oportunidade em que deverão também indicar os e-mails para os quais deverá ser efetuado o envio dos convites para a participação do ato, sob pena de preclusão, ressalvada prévia e geral opção do interessado manifestada por escrito ao juízo. Optando as partes pela audiência telepresencial, ficam desde já cientes do ônus de zelarem e de responderem pela estabilidade da própria conexão. Encerrada a instrução, não sendo possível a realização de debates orais, as partes serão intimadas em audiência ou por meio eletrônico/telefônico, preferentemente, para a apresentação de memoriais. Quanto aos demais pedidos contidos no Evento 49 e reiterados no Evento 73, são aqui indeferidos, por escaparem ambos da finalidade do presente incidente, que é verificar a existência de hipótese legal para a extensão da responsabilidade da sociedade a seus sócios. Destaco sobretudo a desnecessidade de intervenção deste juízo para que os suscitantes tomem conhecimento acerca da pessoa do administrador judicial, pois sendo público o processo de recuperação da empresa, poderia bem buscar a informação por si mesmos, até porque tal informação consta de edital publicado pelo juízo que a processa. Não é demais frisar ser também descabida neste momento a investigação do patrimônio dos requeridos no sistema Infojud para se comprovar eventual abuso da personalidade jurídica, porquanto haveria de existir fundamentação concreta no sentido de se indicar o que exatamente seus resultados poderiam comprovar, sendo improcedente pedido genérico a seu respeito. Intimações eletrônicas agendadas.

18/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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de Instrução (realizada; Juiz(a))

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