Execução de Título Extrajudicial 5055798-63.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5055798-63.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055798-63.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: SS REAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): PIETRO VARGAS KOFF (OAB RS127948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 10/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

13/07/2026, 00:00

Mandado

30/06/2026, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 18:31

Petição

29/05/2026, 14:01

Petição

29/05/2026, 14:00

Publicação

25/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055798-63.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SS REAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, tendo em vista que há informação no sistema (retorno negativo em outros processos) de que o endereço informado está "inativo": Rua dos Telegrafistas, 51, Santa Fé - Caxias do Sul/RS 95047590 (Residencial) Inativo - Mudou-se - 12/07/2024

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 17:26

Petição

24/04/2026, 11:06

Publicação

16/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055798-63.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: SS REAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 14/04/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055798-63.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SS REAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JULIA VALANDRO DALZOTTO (OAB RS120892) ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 2. Indefiro o pedido de penhora sobre o FGTS/PIS, uma vez que impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC. 3. Defiro a realização da pesquisa de informações via consultas integradas CNJ (PrevJud). Com a resposta, dê-se vista à exequente, bem como para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. 4. Resta frustrada a análise do pedido de penhora sobre salário, uma vez que a exequente não informou se o executado possui vínculo empregatício. 5. O art. 782, §3º, do CPC faculta ao julgador a possibilidade de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, a parte exequente é pessoa jurídica que possui meios para providenciar tal medida administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRITIVOS QUE PODE SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. A INCLUSÃO DE EXECUTADOS NO SERASAJUD POR DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE 05 ANOS, MEDIDA QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE EXTENSO FORMULÁRIO ACESSÍVEL APENAS POR SERVIDORES DOTADOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, RESTRITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVE OCORRER COM RACIONALIDADE, OBSERVADOS OS CASOS EM QUE EFETIVAMENTE HAJA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ABERTURA DO REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, NA ORIGEM JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE CREDORA, POIS NÃO TEM ESTA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POR SI, EXTRAJUDICIALMENTE. POR ESTAR A DÍVIDA COBRADA VENCIDA DESDE 1996, JÁ DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 43,§1º, DO CDC, INVIÁVEL A INSERÇÃO NO SERASAJUD. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53118576920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) 6. Defiro a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, devendo ser comunicado nos autos as averbações efetivadas, no prazo de dez dias. 7. Defiro a expedição de certidão para protesto do débito, em que conste o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, para protocolo nos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos de crédito, o que ficará ao encargo do exequente, nos termos do art. 517, do CPC. 8. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito, intimação, e demais atos executórios. Ante a não manifestação do exequente, nomeio, desde já, o devedor fiel depositário, devendo o mesmo ser intimado do encargo, ressalvando-se o direito do credor nos termos do art. 840, §1°. Caso ocorra a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá ser a parte executada, na mesma ocasião, intimada da penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, conforme o que dispõe o art. 525 do CPC. Se apresentada impugnação, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 15 dias e após deverão ser os autos encaminhados ao juiz leigo para elaboração de parecer. 9. Indefiro o pedido para reiteração automática de ordens de indisponibilidade de valores por meio do Sisbajud (teimosinha), uma vez que não veio aos autos nenhum documento hábil a justificar a mencionada ação, não bastando, para tanto, o mero requerimento da parte. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Petição

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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