Execução de Título Extrajudicial 5001334-96.2024.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001334-96.2024.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001334-96.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRABELA PLANALTO ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

09/07/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001334-96.2024.8.21.2001/RS RELATOR: CRISTINA LOPES NOGUEIRA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRABELA PLANALTO ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 12/06/2026 - Ato ordinatório praticado

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:13

Petição

12/06/2026, 15:03

Expedida/certificada

12/06/2026, 14:54

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Petição

20/05/2026, 09:52

Petição

06/05/2026, 15:16

Publicação

29/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001334-96.2024.8.21.2001/RS RELATOR: CRISTINA LOPES NOGUEIRA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRABELA PLANALTO ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EXECUTADO: HENRIQUE DE SANTIS SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) EXECUTADO: NATALIA VIEIRA SESSEGOLO ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 93 - 27/04/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora Evento 91 - 27/04/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora Evento 90 - 17/03/2026 - Decisão Interlocutória

28/04/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001334-96.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRABELA PLANALTO ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EXECUTADO: HENRIQUE DE SANTIS SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) EXECUTADO: NATALIA VIEIRA SESSEGOLO ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) DESPACHO/DECISÃO Considerando que se trata do imóvel gerador do débito condominial, entendo possível a constrição da integralidade do bem imóvel que gerou as cotas condominiais objeto de cobrança, ainda que esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária. Verifica-se que, em regra, tratando-se de cobrança de cotas condominiais e observada a natureza propter rem da obrigação, fica autorizado que a penhora recaia sobre o próprio imóvel, independente de quem seja seu proprietário. Nesse sentido, destaco precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL PARA GARANTIA DO DÉBITO, AINDA QUE DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA N.º 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 53100042520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 02-10-2023) Inclusive, na execução do crédito, as cotas condominiais têm preferência sobre o credor fiduciário. Conforme entendimento do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Logo, inclusive ante a difícil comercialização dos direitos e ações, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem devedor da dívida condominial. Ante o exposto, determino a penhora da integralidade do imóveis descritos evento 30, MATRIMÓVEL3 e evento 30, MATRIMÓVEL4, lavrando-se o respectivo termo, conforme o artigo 845, do CPC. Nos termos do artigo 844, do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo. Intime-se o executado na pessoa de seu procurador. Intime-se, ainda, o credor fiduciário, inclusive para dizer se já iniciou eventuais atos extrajudiciais objetivando a consolidação da propriedade. Expeça-se também carta AR no endereço do imóvel, fins de intimação de eventuais ocupantes para que tenham ciência. Tudo cumprido e não havendo embargos, expeça-se mandado de avaliação. Com a avaliação, intime-se. Para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, o credor deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige.

14/08/2025, 00:00

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