Ação Penal - Procedimento Sumário 5001292-48.2024.8.21.0093 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001292-48.2024.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001292-48.2024.8.21.0093/RS AUTOR: NELSON ANTONIO DORNELES ADVOGADO(A): TEODOMIRO ORLANDO MARTINS (OAB RS066844) DESPACHO/DECISÃO 1. As hipóteses de absolvição sumária estão previstas no art. 397 do Código de Processo Penal - CPP, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Logo, verifica-se imprescindível a dilação probatória para a elucidação dos fatos delituosos narrados na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. DECISÕES QUE CONFIRMARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A decisão de recebimento da denúncia e, por consequência, também aquela que confirma este recebimento, não deve se aprofundar no mérito da ação penal, uma vez que este não é o momento específico para o julgamento de questões como a tipicidade do crime denunciado, a existência de provas aptas à condenação, etc. Prevê o Código de Processo Penal, em seu art. 395, as hipóteses em que o juiz deverá rejeitar a denúncia, e em seu art. 397, as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado. Apenas se verificada uma das hipóteses descritas nos artigos, é que o juiz deverá rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o réu. Caso contráro, o juiz deverá confirmar o recebimento da denúncia, e designar audiência de instrução. E pela própria natureza da referida decisão, que não pretende (e nem pode) exaurir a matéria sub judice, não se mostra razoável exigir que o juiz esmiuce todas as teses eventualmente trazidas pela defesa em resposta à acusação, sobretudo quando essas teses não se encaixarem em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos citados. No caso concreto, a solução absolutória pretendida pela defesa exige o prévio reconhecimento de nulidade de decisão anterior, não se podendo dizer, assim, que a conduta narrada no 2º fato da denúncia "evidentemente não constitui crime". E a decisão empregou fundamentação sucinta, mas suficiente para o fim a que se destinava: ratificar o recebimento da denúncia, por ausentes as hipoteses de absolvição sumária, e determinar o prosseguimento do feito, não se podendo cogitar de flagrante ilegalidade que seja apta a ensejar a concessão da ordem aqui pleiteada. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52252060520218217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 15-12-2021) Desse modo, afasto a possibilidade de proferir sentença de absolvição sumária, uma vez que inexistentes, de forma segura e evidente, as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mantendo o recebimento da denúncia. 2. Outrossim, indefiro o pedido de arrolamento posterior de testemunhas, tendo em vista que o réu foi regularmente citado, sendo a resposta a acusação oportunidade para apresentação do rol (art. 396, CPP), não tendo havido qualquer justificativa plausível para a extemporaneidade. Saliento que tal hipótese somente é autorizado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2026, às 16h, oportunidade em que se procederá ao depoimento do querelante e do querelado. a) Intime-se/Requisite-se o querelado EDINALDO DOS SANTOS MARTINS, pessoalmente, para comparecimento na solenidade aprazada. b) Intime-se o querelante NELSON ANTONIO DORNELES, pessoalmente, para comparecer na sala de audiências desta Comarca, a fim de prestar depoimento sobre os fatos. 4. Tendo em vista a mudança na sistemática de audiência, implementada pelo Tribunal de Justiça, cada solenidade deve ter um link específico. Entretanto, os links gerados durante os despachos tem apresentado problemas técnico. Assim, para as intimações, deve-se copiar e colar o link incluído na aba "audiências". Antes da solenidade, disponibilize-se o link por ato ordinatório. Cumpra-se. Agendei a intimação eletrônica das partes, para ciência.

01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(78)