Monitória 5000868-89.2019.8.21.0025 - TJRS

Monitória 5000868-89.2019.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 15:54

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:37

Publicação

10/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000868-89.2019.8.21.0025/RS AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MANOELA CHALA DA SILVA MILAN (Sucessor) ADVOGADO(A): MANOELA CHALA DA SILVA MILAN (OAB RS135692) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que a sucessora Manoela, devidamente intimada conforme evento 85, DESPADEC1, deixou de acostar a integralidade dos documentos solicitados, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à referida. No mais, INTIME-SE a herdeira, por medida de celeridade e cooperação processuais, para que informe nos autos acerca do andamento do processo de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento do réu, bem como para que informe o endereço atualizado dos herdeiros Thiago e Rodrigo, ainda não citados. Agendada intimação eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:53

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Petição

24/04/2026, 15:02

Publicação

01/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000868-89.2019.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 09/02/2026 - PETIÇÃO

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:28

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000868-89.2019.8.21.0025/RS AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MANOELA CHALA DA SILVA MILAN (Sucessor) ADVOGADO(A): MANOELA CHALA DA SILVA MILAN (OAB RS135692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em desfavor de MAGNO CARLOS MILAN ME e MAGNO CARLOS MILAN, objetivando a cobrança de dívida oriunda do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - Pessoa Jurídica - Banrisul Giro, nº 2014/0384/0035, e do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Pessoa Jurídica - Conta Empresarial, nº 2014/0384/0038, totalizava a quantia de R$ 70.411,81 (setenta mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavos). Decido. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A herdeira e embargante, Manoela Chalá da Silva Milan, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência (evento 74, DECLPOBRE2). A instituição financeira autora, por sua vez, impugna o pedido (evento 83, PET1), alegando que a condição de advogada e a realização de recente viagem internacional seriam indicativos de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Não obstante a declaração de hipossuficiência acostada, fica Manoela Chalá da Silva Milan intimada para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a renda mensal familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou de isenção, extratos de conta bancária, a totalidade das notas fiscais de produtor rural emitidas no período de um ano, certidão narratória do registro de imóveis e de registro de veículos automotores), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte embargante argui a ilegitimidade passiva de seu falecido genitor, Magno Carlos Milan, e, por consequência, a sua própria e a dos demais herdeiros. Fundamenta sua tese na premissa de que a dívida foi contraída exclusivamente pela pessoa jurídica Magno Carlos Milan ME, e que a inclusão do sócio no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria irregular. A argumentação, contudo, não merece prosperar. Da análise que se faça dos instrumentos contratuais juntados no evento 3, PROCJUDIC1, pp. 13-29, Magno Carlos Milan não figurou na relação jurídica apenas como representante legal da empresa devedora. Em ambos os contratos, ele interveio pessoalmente na qualidade de fiador e principal pagador. Veja-se: No "Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - Pessoa Jurídica - Banrisul Giro" (evento 3, PROCJUDIC1, p. 17), a Cláusula Décima Quarta ("DA FIANÇA") é categórica ao estabelecer que o fiador se constitui como principal pagador de todas as obrigações, com responsabilidade solidária e renúncia expressa aos benefícios de ordem previstos nos artigos 827, 835, 837 e 838 do Código Civil. De modo análogo, no "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Pessoa Jurídica - Conta Empresarial" (evento 3, PROCJUDIC1, p. 23), a Cláusula 11 dispõe sobre a fiança prestada nos mesmos moldes, solidificando a responsabilidade pessoal e solidária do garantidor (evento 3, PROCJUDIC1, p. 27). A fiança, como modalidade de garantia pessoal, vincula o patrimônio do fiador ao cumprimento da obrigação principal. Ao assumir a condição de devedor solidário e renunciar ao benefício de ordem, Magno Carlos Milan equiparou-se ao devedor principal para todos os efeitos, autorizando o credor a exigir a totalidade da dívida diretamente dele, independentemente de prévia excussão dos bens da pessoa jurídica. Assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória é manifesta e decorre da própria natureza da garantia por ele prestada, não se tratando de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas de responsabilidade contratual direta. Com o falecimento do fiador, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação transmite-se ao seu espólio, e, após a partilha, aos seus herdeiros, nos exatos limites das forças da herança, conforme dispõem o artigo 1.792 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil. Desta forma, a inclusão dos sucessores no polo passivo é medida processual adequada e necessária para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Nulidade da Citação Manoela Chalá da Silva Milan sustenta a nulidade de sua citação, ao argumento de que a carta com aviso de recebimento foi assinada por terceiro (evento 73, AR1) e que, na data da diligência, encontrava-se em viagem internacional. Embora o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil preconize que a citação por correio deve ser entregue pessoalmente ao citando, no caso concreto, eventual vício no ato citatório foi integralmente sanado pelo comparecimento espontâneo da herdeira aos autos. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe: § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ao apresentar a petição do evento 74, PET1, na qual argui detalhadamente matérias de defesa e atua em causa própria, a embargante demonstrou ter pleno e irrestrito conhecimento da ação monitória, de seu objeto e de todos os seus termos. Portanto, REJEITO a arguição de nulidade da citação. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Intercorrente Por fim, a embargante suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que o banco autor, ciente do óbito do devedor desde março de 2020, teria permanecido inerte por mais de cinco anos, o que configuraria abandono da causa e levaria à prescrição da pretensão executiva. A prejudicial não merece acolhida. A prescrição intercorrente, instituto que visa a sancionar a inércia do credor na condução do processo executivo, pressupõe a paralisação do feito por desídia injustificada da parte exequente. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. O exame da cronologia processual demonstra uma atuação diligente e contínua da instituição financeira na busca pela satisfação de seu crédito. Desde o ajuizamento da ação em 2019, o autor tem requerido diligências para a localização e citação dos réus. O fato de um aviso de recebimento ter retornado com a anotação "falecido" em março de 2020 (evento 3, PROCJUDIC2, p. 38) não representa, por si só, o termo inicial para a contagem de um prazo prescricional, especialmente quando o autor continua a buscar a citação em outros endereços e por outros meios, mantendo o processo em constante movimentação. A confirmação formal e inequívoca do óbito, apta a desencadear a obrigação de regularização do polo passivo, somente ocorreu com a certidão do Oficial de Justiça em maio de 2025 (evento 58, CERT1). A partir de então, a parte autora agiu com a celeridade esperada, requerendo prazo para obter a documentação e, em seguida, postulando a habilitação dos herdeiros (evento 65, PET1). Não há, portanto, período de abandono processual ou inércia que possa ser imputado ao credor. Nestes termos, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da evolução do débito, notadamente a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira, incluindo a aplicação dos encargos moratórios e remuneratórios previstos nos contratos. b) A existência e a extensão do patrimônio deixado pelo de cujus Magno Carlos Milan, para fins de delimitação da responsabilidade de seus sucessores. A prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos e, embora o momento de produção foi ultrapassado, conforme art. 434 do CPC, DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Conforme art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova seguirá os termos do art. 373, I e II, do CPC (distribuição estática do ônus da prova).

16/12/2025, 00:00

—

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)