Execução de Título Extrajudicial 5003977-14.2019.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003977-14.2019.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 10:55

Comunicação eletrônica

21/02/2026, 21:53

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:40

Expedida/Certificada

13/02/2026, 11:16

Publicação

22/01/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003977-14.2019.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: HELENA LISBOA MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES, FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES, JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES e HELENA LISBOA MAGALHAES.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 11:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:55

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:24

Petição

10/12/2025, 15:03

Publicação

09/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003977-14.2019.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

05/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003977-14.2019.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) EXECUTADO: FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) EXECUTADO: HELENA LISBOA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELENA LISBOA MAGALHÃES, JOSÉ FRANCISCO PEIXOTO MAGALHÃES, SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHÃES e FRANCISCO DE PAULA ASSUMPÇÃO MAGALHÃES contra decisão proferida no evento 85, DESPADEC1, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Em síntese, os embargantes alegam a ocorrência de contradição e omissão, bem como requerem a condenação do exequente por litigância de má-fé (evento 93, EMBDECL1). O Banrisul apresentou contrarrazões no evento 99, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. Da alegada omissão por violação ao art. 10 do CPC Não há que se falar em violação ao dever de consulta previsto no art. 10 do CPC. A tese de extraconcursalidade do crédito foi apresentada pelo exequente em resposta à exceção de pré-executividade, em regular exercício do contraditório. Os embargantes tiveram plena ciência dos argumentos e puderam se manifestar a respeito por meio dos presentes embargos declaratórios. O contraditório foi devidamente observado no procedimento, não havendo decisão surpresa. O juízo formou sua convicção com base nos argumentos e documentos apresentados por ambas as partes, em estrita observância ao devido processo legal. Da alegada contradição quanto à natureza do título e legislação aplicável Não existe contradição na decisão embargada. O reconhecimento de que o título executivo é uma Cédula Rural Pignoratícia com garantia de penhor rural não é incompatível com a aplicação, por analogia, do art. 11 da Lei 8.929/1994. A decisão fundamentou-se na jurisprudência que estende a aplicação do referido dispositivo a outros títulos de crédito rural com garantias semelhantes, como a Cédula Rural Pignoratícia. Tal entendimento encontra respaldo na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que confere tratamento especial aos créditos garantidos por penhor rural. A aplicação analógica de dispositivos legais é técnica hermenêutica amplamente reconhecida no direito brasileiro, não configurando contradição ou erro de julgamento. Ademais, independentemente da aplicação do art. 11 da Lei 8.929/1994, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 já seria suficiente para fundamentar a não sujeição do crédito garantido por penhor aos efeitos da recuperação judicial. Da alegada omissão quanto à modalidade de liquidação do título Não há omissão quanto à modalidade de liquidação do título. A decisão embargada reconheceu expressamente que o crédito é garantido por penhor rural sobre semoventes (150 matrizes ovinas da raça Corriedale), conforme consta na Cédula Rural Pignoratícia. A natureza da garantia real, e não a forma de liquidação do título, é o elemento determinante para a não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Do pedido de condenação por litigância de má-fé Não se vislumbra, no caso em análise, conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos por parte do exequente que justifique a condenação por litigância de má-fé. O Banrisul limitou-se a exercer seu direito de defesa, apresentando tese jurídica plausível e amparada em jurisprudência, o que afasta a caracterização das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por fim, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Para tais finalidades, a parte deve valer-se do recurso próprio previsto na legislação processual. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 93, EMBDECL1, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Agendada intimação eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003977-14.2019.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO: HELENA LISBOA MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A): MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HELENA LISBOA MAGALHÃES, JOSÉ FRANCISCO PEIXOTO MAGALHÃES, SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHÃES e FRANCISCO DE PAULA ASSUMPÇÃO MAGALHÃES (evento 76, EXCPRÉEX1) nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhes move o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Os executados, ora excipientes, alegam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo. Sustentam que o crédito objeto da presente execução, originado de uma Cédula Rural Pignoratícia firmada em 17/09/2015, está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial do "Grupo Magalhães" (Processo nº 5000599-16.2020.8.21.0025), ajuizada em 09/03/2020. Afirmam que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial, ocorreu a novação da dívida, o que acarreta a sua extinção e, consequentemente, a perda da exigibilidade do título que fundamenta esta ação. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão de ordens de bloqueio de valores e, ao final, a extinção da execução. Postulam, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimado, o exequente, ora excepto, apresentou resposta no evento 83, RESPOSTA1. Preliminarmente, argumentou pela inadequação da via eleita, por entender que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. No mérito, defendeu que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal, garantido por penhor cedular em Cédula Rural Pignoratícia, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/94. Sustentou, ainda, que a novação decorrente da recuperação judicial é condicional e não extingue as garantias. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e pugnou pela condenação dos excipientes em honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos para decisão. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir questões de ordem pública e matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação central dos excipientes é a inexigibilidade do título executivo em razão da novação da dívida pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial. A análise de tal argumento depende da verificação da natureza do crédito e de sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial, o que pode ser feito com base nos documentos já acostados aos autos, como o título executivo e as decisões proferidas no processo recuperacional. Portanto, por não exigir dilação probatória complexa, a matéria é passível de análise por esta via. Rejeito, assim, a preliminar de inadequação da via eleita. A controvérsia central reside em definir se o crédito executado, oriundo de Cédula Rural Pignoratícia com garantia de penhor rural, está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial dos executados. O exequente fundamenta sua tese na extraconcursalidade do crédito, com base no art. 11 da Lei nº 8.929/94, que dispõe sobre a Cédula de Produto Rural (CPR). A jurisprudência tem estendido a aplicação de tal dispositivo, por analogia, a outros títulos de crédito rural com garantias semelhantes, como a Cédula Rural Pignoratícia (CRP). A garantia pignoratícia, que recai sobre bens móveis (no caso, semoventes), confere ao crédito um caráter especial que o afasta do concurso de credores. Conforme se verifica na petição inicial e na própria Cédula Rural Pignoratícia (evento 3, PROCJUDIC1, pag. 17), o crédito é garantido por "PENHOR RURAL" sobre "150 MATRIZES OVINAS DA RACA CORRIEDALE". Tal garantia real afasta a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que ressalva a posição do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, entre outros. Dessa forma, o crédito em questão mantém sua exigibilidade, não sendo atingido pela novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial. A execução, portanto, deve prosseguir. A decisão proferida no processo de recuperação judicial (evento 76, ANEXO6), que determinou a suspensão dos atos constritivos, não implica a extinção da execução, mas sim uma suspensão temporária para preservar a atividade empresarial, a qual, no entanto, não pode obstar o prosseguimento da cobrança de créditos extraconcursais. Os excipientes postulam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, a condição de recuperando judicial, por si só, não presume a hipossuficiência da pessoa física. A análise dos documentos juntados, especialmente as Declarações de Imposto de Renda (evento 76, EXCPRÉEX1), demonstra a existência de patrimônio considerável em nome dos executados, como bens imóveis e movimentação de rebanho, o que é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e conheço da presente Exceção de Pré-Executividade. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a exigibilidade do título executivo e a não sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça aos excipientes. Em consequência, CONDENO os excipientes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do incidente e o trabalho realizado. Agendada intimação eletrônica das partes. Transitada em julgado, prossiga-se a execução.

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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