Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-25.2023.8.21.0074 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-25.2023.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:13

Confirmada

22/06/2026, 00:21

Petição

17/06/2026, 11:02

Publicação

15/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001416-25.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE: VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover com relação a manifestação do evento 75, INIC1, uma vez que mandado de segurança não detém força de recurso a respeito da decisão do evento 68, DESPADEC1, bem como não deve ser apreciado por este juízo, já que infirma decisão exarada por esta magistrada. Cumpre salientar que é dever das partes e procuradores a observância dos ritos e das práticas processuais adequadas para recorrer ou impugnar decisões, razão pela qual, o ajuizamento equivocado de mandado de segurança, pela parte executada, é ônus que lhe incumbe. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 68, DESPADEC1.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:23

Mero expediente

11/06/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 21:01

Petição

29/04/2026, 16:22

Publicação

27/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001416-25.2023.8.21.0074/RS (originário: processo nº 90007116120208210074/RS) RELATOR: VANESSA TERUYA BINI MENDES EXEQUENTE: VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 23/03/2026 - PETIÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001416-25.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE: VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido de reconsideração do evento 60, PET1, cumpre referir que não assiste razão ao executado. Em suma, o requerido alega que as decisões que fixaram e determinaram o pagamento da multa seriam nulas por não observarem a exigência da Súmula 410 do STJ a respeito da intimação pessoal do requerido, antes da fixação de multa, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta o executado que no caso da Fazenda Pública, a intimação pessoal deve ser dirigida ao seu representante legal ou ao chefe da entidade e não apenas ao procurador. Contudo, o entendimento mencionado está equivocado. Em síntese, inexiste previsão legal para a alegação da executada, haja vista que a legislação processual não exige a intimação do representante legal ou chefe de entidade para a intimação pessoal, bastando a intimação do representante judicial, inclusive por meio eletrônico, como no caso dos autos. Ou seja, o que se discute não é a (in)observância da Súmula 410 do STJ, mas, tão somente, se o meio adotado configura intimação pessoal, ou não, do ente público. O art. 535 do CPC menciona que as intimações à fazenda pública devem ser realizadas na pessoa de seu representante judicial (procurador): "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Além disso, no mesmo sentido, o entendimento das turmas recursais: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, após o exequente ter sido intimado por meio eletrônico para dar andamento ao feito e permanecer inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há uma questão em discussão: (i) a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para fins de extinção do processo por abandono da causa; III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III do CPC) depende de prévia intimação pessoal do exequente para suprir a irregularidade, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. Precedentes.2. Em se tratando de execução não embargada, dispensa-se prévio requerimento da parte contrária (Tema 314 do STJ), permanecendo necessária a intimação pessoal da Fazenda Pública, a qual, conforme estabelecido no CPC/2015 e na Lei 11.419/2006, se dá através dos procuradores públicos, inclusive por meio eletrônico.3. No caso concreto, o Município foi intimado em duas oportunidades para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e permaneceu inerte em ambas, caracterizando o abandono da causa.4. A sentença fundamentou adequadamente as razões para a extinção do processo, não havendo falar em nulidade por vício de fundamentação. Ademais, tampouco se verifica decisão surpresa, uma vez que foram realizadas as intimações prévias exigidas pela legislação. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III, 183, §1º, 269, §3º, 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, 9º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP (Tema Repetitivo nº 314); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.296.946/RO, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.474.386/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.004.884/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.151.296/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11/9/2023.(Apelação Cível, Nº 50005902520178210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-12-2025) (grifei) Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Município de Bagé contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da extinção do feito por abandono da causa, em face da alegada ausência de intimação pessoal e específica da Fazenda Pública exequente; (ii) a alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme estabelece o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Hipótese em que a intimação realizada cumpriu integralmente o requisito do artigo 485, §1º, do CPC, ao intimar o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, com expressa menção ao dispositivo legal.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1120097/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio.3. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, estando a extinção do feito por abandono da causa devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50004449120118210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 12-12-2025) (grifei) Logo, não há o que se reconsiderar, a intimação foi realizada pessoalmente conforme determina a legislação e o requerido, por sua vez, manteve-se inerte, razão pela qual mantenho integralmente a decisão do evento 53, DESPADEC1. Sem prejuízo, homologo o cálculo do evento 58, CALC2. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório para pagamento pelo executado. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001416-25.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE: VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdemar dos Santos Alves em face do Município de Independência/RS, decorrente de condenação nos autos nº 9000711-61.2020.8.21.0074, transitada em julgado em 07 de outubro de 2021, que determinou a suspensão de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis e a restituição de valores. Após emenda da inicial (evento 7, EMENDAINIC1), o Exequente optou pelo cumprimento da obrigação de fazer. No evento 9, DESPADEC1, foi fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento, com intimação da Executada na pessoa de seu procurador. Diante do noticiado descumprimento (evento 19, PET1), o despacho do evento 21, DESPADEC1 reiterou a multa de R$ 10.000,00 e determinou a intimação pessoal do Executado para cumprimento da decisão, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A intimação pessoal do Município ocorreu em 30 de janeiro de 2025 (evento 29, CERT1). Em 20 de fevereiro de 2025, o Executado depositou o valor de R$ 66,81 (sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) referente à obrigação de pagar (evento 30, GUIADEP2). Contudo, na mesma oportunidade, impugnou a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando ausência de intimação pessoal prévia para sua aplicação, conforme entendimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O Exequente, em sua manifestação (evento 51, CONTRAZ1), refutou a impugnação, sustentando a regularidade da multa. A despeito da Súmula 410 do STJ exigir intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, observa-se que, embora a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tenha sido fixada no evento 9, DESPADEC1 e reiterada no evento 21, DESPADEC1, a intimação pessoal do Município Executado, na pessoa de seu procurador, efetivou-se em 30 de janeiro de 2025 (evento 29, CERT1). A partir desta data, a condição para a exigibilidade da multa foi suprida. O depósito do valor de R$ 66,81 (sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) ocorreu somente em 20 de fevereiro de 2025 (evento 30, GUIADEP2), demonstrando que o descumprimento da obrigação de fazer persistiu por um período após a regular intimação pessoal. Desse modo, a alegação de ausência de intimação pessoal para a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se sustenta, pois a condição de exigibilidade foi satisfeita em 30 de janeiro de 2025, e a obrigação não foi integralmente cumprida de imediato. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Independência–RS quanto à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada no evento 9, DESPADEC1, determinando o prosseguimento do feito para seu cálculo e cobrança. Intime-se o Exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, contemplando a multa e demais encargos legais.

18/11/2025, 00:00

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