Execução de Título Extrajudicial 5000062-59.2016.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000062-59.2016.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-59.2016.8.21.0025/RS EXEQUENTE: IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA ADVOGADO(A): IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914) DESPACHO/DECISÃO Conforme postulado na petição acostada ao evento 61, PET1, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, que será realizada pela plataforma virtual CISCO WEBEX. Nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o colaborador fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(a) mediador(a), via depósito ou PIX, de acordo com os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Agendada intimação eletrônica das partes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-59.2016.8.21.0025/RS EXEQUENTE: IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA ADVOGADO(A): IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914) DESPACHO/DECISÃO GILBERTO LOPEZ MARTINS alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD (evento 53, PET1). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, considerando que os vlores encontrados são inferiores a 40 salários mínimos, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de GILBERTO LOPEZ MARTINS para reconhecer a impenhorabilidade das contas. Ante o reconhecimento da impenhorabilidade, desde já, realizei o cancelamento da ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD, sendo certo que no sistema não consta confirmação de bloqueio de valores. Caso sejam bloqueados valores, o executado precisa peticionar novamente para que sejam desbloqueados. Determinei o desbloqueio dos valores penhorados: Prossiga-se na forma dos item 3 e 4 da decisão proferida no evento 47, DESPADEC1, a saber: 3) Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO desde já a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 4) Com o retorno de ambas as diligências nos sistemas RENAJUD, dê-se vista à parte exequente.

08/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-59.2016.8.21.0025/RS EXEQUENTE: IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA ADVOGADO(A): IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 924, II, do CPC.

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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