Procedimento Comum Cível 5013604-44.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013604-44.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 22:00

Publicação

12/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013604-44.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VILMAR MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, rechaçando, no mérito, o postulado e para rejeitar os demais pedidos.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:18

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 15:45

Petição

05/06/2026, 17:21

Publicação

14/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013604-44.2025.8.21.0021/RS RELATOR: MAX AKIRA SENDA DE BRITO AUTOR: VILMAR MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 12/05/2026 - APELAÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:34

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:16

Petição

12/05/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:21

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013604-44.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VILMAR MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VILMAR MOURA DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no Contrato de Financiamento de Veículo nº 1.01700.0000846.24, firmado em 26/09/2024. A parte autora narra que financiou a quantia de R$ 23.936,53 para a aquisição de uma motocicleta, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 1.008,76. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, fixados em 3,26% ao mês e 46,96% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período era de 1,91% ao mês e 25,51% ao ano. Alega, ainda, a prática de venda casada de seguro prestamista e assistências, no valor total de R$ 1.728,29, e a cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 150,00, por serviço não prestado. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato, a repetição do indébito em dobro e a descaracterização da mora. Deferida a gratuidade de justiça e dispensada a audiência de conciliação, a parte ré foi citada (evento 4, DESPADEC1). Em sua contestação (evento 11, CONT2), a instituição financeira arguiu, em preliminar, a irregularidade da representação processual e do comprovante de residência, a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, § 2º, do CPC, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afirmando que refletem o risco da operação, especialmente por se tratar de veículo usado e pelo perfil de crédito do cliente. Sustentou a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação e a legalidade da contratação do seguro e da assistência, que teriam sido opcionais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (evento 16, RÉPLICA1), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. É o breve relatório. Decido. 1 - Da Regularidade da Representação e do Comprovante de Residência A parte ré impugna a procuração (evento 1, PROC2) e o comprovante de residência (evento 1, END4) juntados pela parte autora. A procuração apresentada foi assinada eletronicamente e, embora os dados de autenticação (e-mail e telefone) divirjam dos constantes no contrato (evento 1, CONTR7), o documento possui presunção de validade, nos termos da legislação vigente. A simples divergência de dados de contato não é suficiente para, por si só, invalidar o mandato, cabendo à parte que alega a fraude o ônus de comprová-la de forma robusta. Ainda, o endereço fornecido no momento da autenticação é o mesmo indicado na inicial. A defesa alega que o comprovante de residência juntado com a petição inicial está em nome de terceiro, o que tornaria a peça inepta. A preliminar não merece prosperar. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu na petição inicial, não sendo obrigatória a juntada de comprovante de residência. A petição inicial, ademais, cumpriu os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando de forma clara o endereço da parte autora, o que viabilizou a sua qualificação e não causou prejuízo à citação ou à defesa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Os documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que se referem diretamente ao fundamento da causa, cuja ausência inviabiliza a solução do litígio. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Comprovante de residência não é documento indispensável (nos termos do art. 320 do CPC/2015) à propositura de ação declaratória de inexistência de débito. Precedentes deste TJRS. A comprovação de residência não é documento indispensável à propositura da ação e somente deve ser exigida excepcionalmente em decisão fundamentada, a qual indique os motivos pelos quais está sendo exigido o documento. No caso concreto, nenhuma justificativa foi apontada para a exigência de documento comprobatório de residência. Decisão desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010493220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-08-2022) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 2 - Da Inépcia da Petição Inicial e A ré alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não quantificou adequadamente o valor incontroverso, em violação ao artigo 330, § 2º, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Contudo, a petição inicial especifica as cláusulas que pretende revisar e apresenta um valor tido como incontroverso para as parcelas (R$ 706,25), derivado da exclusão dos encargos reputados abusivos e da aplicação da taxa de juros média de mercado. Tal indicação, ainda que sucinta, cumpre o propósito da norma, permitindo a delimitação da controvérsia. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Outrossim, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela defesa em sede de contestação. 3 - Da Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa, por sua vez, merece acolhimento parcial. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.040,96, correspondente ao pedido de repetição do indébito em dobro. Contudo, o valor da causa em ações revisionais deve refletir o proveito econômico pretendido, que consiste na diferença entre o valor total do contrato e o montante que a parte entende como devido. No caso, a diferença entre o valor total original (R$ 48.420,48) e o valor incontroverso apontado (R$ 34.130,40) é de R$ 14.290,08. A restituição em dobro é consequência de eventual procedência, não devendo compor o valor da causa em sua totalidade. Assim, acolho parcialmente a impugnação para retificar, o valor da causa para R$ 14.290,08 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), nos termos do artigo 292, II, e § 3º, do CPC. 4 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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