Execução de Título Extrajudicial 5000427-59.2020.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000427-59.2020.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000427-59.2020.8.21.0127/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NILO JACOB MEZZOMO ADVOGADO(A): ALMO JORGE BRANDÃO (OAB RS032186) EXECUTADO: IRACY MARIA MEZZOMO ADVOGADO(A): ALMO JORGE BRANDÃO (OAB RS032186) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao credor para adimplemento do valor pleiteado pela leiloeira no evento 233, PET1. 2. Passo à análise do evento 229, PET1 e do evento 238, PET1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de bem de família, cumulado com retirada de penhora e suspensão de atos de alienação, proposto por Alcione Marcelo Piana em face do Banco do Brasil. O requerente alega que áreas rurais de sua propriedade, com matrículas de n° 1873, 2042, 2684, 3042, 3576, 3580, 3662 e 5712, foram penhoradas em virtude de execução movida contra terceiros, dentre as quais sua ex-companheira, com quem mantinha união estável anteriormente. Sustenta que suas terras são impenhoráveis por se caracterizarem como pequena propriedade rural (65,83 hectares), inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares no município), e por serem seu único meio de subsistência e de sua família, conforme previsto no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O requerente cita jurisprudência favorável à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando dada em garantia hipotecária, e solicita o levantamento das penhoras e a suspensão de qualquer ato de alienação judicial sobre os imóveis O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que a alegação de pequena propriedade rural não se configura de pleno direito, exigindo prova cabal de que o imóvel atende aos critérios legais, seja a única propriedade do devedor e sirva como principal fonte de renda familiar, o que, em sua visão, não foi demonstrado. Dessa forma, pugna pelo prosseguimento da execução e pela manutenção da penhora e da hasta pública já designada. Adicionalmente, o Banco do Brasil informa o falecimento do devedor Nilo Jacob Mezzomo e solicita a suspensão provisória do processo em relação a ele, nos termos dos artigos 313, 689 e 921 do Código de Processo Civil, para que possa diligenciar a habilitação de seus sucessores. Brevemente relatado. Decido. Há três espécies de impenhorabilidade de imóvel rural contempladas pelo sistema: a) a constitucional – art. 5º, XXVI; b) a da Lei n.º 8.009/90; e c) a instituída pelo CPC/15 – art. 833, VIII. Art. 5º da CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...) Art. 1º Lei n.º 8.009/90 O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 833 do CPC/15 São impenhoráveis: (…) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...) Contudo, as argumentações da parte executada vieram desprovidas de documentos suficientemente hábeis para comprovar as alegações. Isso porque, as notas de produtor rual acostadas no evento 229, OUT4 são insuficientes para comprovar que o impugnante usa a área penhorada para atividades agropecuárias, necessárias à sua subsistência, mesmo porque, conforme evento 229, OUT3, possui diversas outras propriedades. Não comprovado ser o imóvel penhorado trabalhado pela família, ônus que lhe incumbia, impositiva a manutenção da constrição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme arts. 833, VIII, do CPC e 5º, XXVI, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural; (ii) determinar se há comprovação de sua exploração familiar, condição para o reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, VIII, do CPC e o art. 5º, XXVI, da CF asseguram a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que comprovadamente utilizada na agricultura familiar, ônus que incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. No caso concreto, o imóvel possui menos de quatro módulos fiscais, atendendo ao critério de área estabelecido pela Lei n.º 8.629/1993, mas a parte executada não comprovou a exploração do bem pela família, condição indispensável para a proteção legal. 5. A ausência de provas documentais, como notas fiscais de insumos ou registros de atividade agrícola familiar, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é explorado pela família para sua subsistência. 2. Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração familiar do imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 373, II, e 833, VIII; Lei n.º 8.629/1993, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.913.236/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 22/3/2021. (Agravo de Instrumento, Nº 53642348020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-12-2024) Assim, nos termos supra, rejeito a alegada impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Preclusa a presente decisão, diga o credor sobre o prosseguimento. 3. Sem prejuízo, agendo intimação do exequente para comprovar o falecimento do executado. Após comprovada, é ônus do exequente (art. 313, inciso I, do CPC1), diligenciar no sentido de apurar: a) se houve abertura de inventário, juntar certidão de termo de compromisso de inventariante ou cópia da mesma; b) ou, do contrário, requerer a habilitação de todos os sucessores, com a pertinente qualificação (artigo 319, inciso II do CPC2), para posterior citação. Com o atendimento da diligência, proceda-se na substituição correspondente ao polo passivo, citando-se e intimando-se a quem de direito dos termos da presente execução. 1. Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador 2. II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

28/05/2025, 00:00

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