Execução de Título Extrajudicial 5000027-88.2017.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000027-88.2017.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000027-88.2017.8.21.0082/RS EXEQUENTE: VALCIR MONTAGNER ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) EXECUTADO: LUIS DENARDI ADVOGADO(A): TELMO BATISTA FILHO (OAB RS119912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente VALCIR MONTAGNER requer a adjudicação dos bens penhorados, conforme petição do evento 354, na qual manifesta desistência do leilão anteriormente designado. O executado LUIS DENARDI, por seu novo procurador constituído, apresentou impugnação no evento 360, alegando a necessidade de intimação dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 1911, bem como do cônjuge e descendentes do executado, para exercerem o direito de preferência na adjudicação, com fundamento nos artigos 876, §5º e 889, II a VIII, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 387, impugnando os argumentos do executado e requerendo o indeferimento do pedido de intimação de terceiros, por entender que tal medida possui caráter protelatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o processo de execução tem como finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, devendo ser conduzido de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva, sem dilações indevidas. O artigo 876 do Código de Processo Civil estabelece que: "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados." Por sua vez, o §5º do mesmo dispositivo prevê que: "Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado." Quanto ao imóvel de matrícula nº 1.674 do CRI de Ilópolis, objeto do leilão cancelado conforme decisão do evento 368, não há óbice à adjudicação pelo exequente, uma vez que se trata de bem de propriedade exclusiva do executado, excluída a residência unifamiliar, conforme já decidido anteriormente. No que concerne ao imóvel de matrícula nº 1.911 do CRI de Ilópolis, o executado alega que existem oito coproprietários, cada um com fração ideal de 1/8, sendo necessária a intimação destes para exercerem o direito de preferência na adjudicação. Assiste razão parcial ao executado neste ponto. O artigo 889, II, do CPC determina que o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal deve ser cientificado da alienação judicial. Tal dispositivo visa proteger o interesse dos demais condôminos em não terem um estranho ingressando no condomínio. Contudo, o executado não forneceu a qualificação completa dos coproprietários (nome, CPF e endereço), limitando-se a afirmar genericamente que se trata de seus irmãos. Tal omissão dificulta a efetivação das intimações e pode, de fato, caracterizar manobra protelatória. Quanto à intimação do cônjuge e descendentes do executado, prevista no art. 876, §5º, do CPC, entendo que não se trata de requisito de validade da adjudicação, mas sim de faculdade conferida a esses terceiros, que podem exercer o direito de preferência caso manifestem interesse nos autos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo exequente VALCIR MONTAGNER em relação aos bens penhorados na matrícula n.º 1.674 do CRI de Ilópolis (salas comerciais), excluída a residência unifamiliar, pelo valor da avaliação constante no laudo pericial; Quanto ao imóvel de matrícula nº 1.911 do CRI de Ilópolis, DETERMINO que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a qualificação completa (nome, CPF e endereço) dos coproprietários, sob pena de preclusão do direito de alegação de nulidade por ausência de intimação destes; Apresentada a qualificação dos coproprietários no prazo assinalado, DETERMINO a intimação destes para, querendo, exercerem o direito de preferência na adjudicação da fração ideal penhorada, pelo mesmo valor oferecido pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido o prazo sem manifestação dos coproprietários ou caso não seja apresentada a qualificação pelo executado, DEFIRO desde já a adjudicação da fração ideal de 1/8 do imóvel de matrícula nº 1.911 em favor do exequente, pelo valor da avaliação; DETERMINO ainda que o executado promova o cancelamento do usufruto vitalício sobre o imóvel da matrícula nº 1.911, considerando o falecimento dos beneficiários, conforme requerido pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

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