Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059752-86.2019.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059752-86.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059752-86.2019.8.21.0001/RS RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE: BETTY HELENA CASSEL DE CASSEL ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 14/07/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2026, 19:55

Petição

15/06/2026, 10:20

Mudança de Assunto Processual

10/06/2026, 08:15

Publicação

09/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059752-86.2019.8.21.0001/RS RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE: BETTY HELENA CASSEL DE CASSEL ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 05/06/2026 - Juntada de certidão

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

05/06/2026, 13:05

Documento (Certidão)

05/06/2026, 13:02

Petição

03/06/2026, 17:41

Publicação

29/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059752-86.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BETTY HELENA CASSEL DE CASSEL ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 30 dias a exequente como requerido (evento 206). Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059752-86.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BETTY HELENA CASSEL DE CASSEL ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) DESPACHO/DECISÃO Havendo bens, a Sucessão de Betty deverá ser representada pelo inventariante, juntando-se o respectivo termo nos autos, no prazo de 30 dias. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de habilitação de sucessores do falecido autor de ação de prestação de contas, diante da existência de bens a inventariar conforme certidão de óbito juntada aos autos. A decisão recorrida fundamentou-se na exigência legal de abertura de inventário para que se viabilize a habilitação do espólio, representado por inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, constatada a existência de bens deixados pelo falecido, é admissível a habilitação de sucessores diretamente na ação originária, sem a prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça estabelece que, nos termos do art. 110 do CPC, a sucessão processual em razão do falecimento de parte deve observar a distinção entre a inexistência e a existência de bens. Na hipótese de ausência de bens a inventariar, admite-se a habilitação direta dos herdeiros. Contudo, verificada a existência de bens, como no presente caso, é imprescindível a abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, no qual o espólio será representado pelo inventariante. Tal exigência visa resguardar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, sobretudo em contextos de pluralidade de herdeiros, como evidenciado nos autos. Os precedentes colacionados pela agravante não se amoldam à situação concreta, por tratarem de hipóteses distintas. Assim, ausente fundamento apto a infirmar a decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento da habilitação pleiteada. IV. FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51748166020238217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 27.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51008523420238217000, Primeira Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Denise Oliveira Cezar, j. 05.06.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51776220520228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 15.02.2023. V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50858834320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025)"

24/03/2026, 00:00

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