Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014542-78.2021.8.21.0021/RS
AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA MADER
ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062)
ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863)
RÉU: MARIO FAGUNDES RIBEIRO
ADVOGADO(A): RICARDO CEOLIN (OAB RS027297)
ADVOGADO(A): ARTHUR ORO CEOLIN (OAB RS123803)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo a manifestação apresentada pela parte ré, na qual informa a instauração do processo administrativo nº 5138030-46.2025.8.21.7000 para a cobrança de custas processuais. Sustenta a indevida cobrança, uma vez que foi beneficiado pela Assistência Judiciária Gratuita.
Assiste razão à parte. Com efeito, a análise dos autos revela que o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente concedido em sede de recurso de apelação, conforme consta no relatório (evento 8, DOC1), estendendo-se a ambas as partes. Tal benefício, uma vez deferido, abrange todos os atos do processo até decisão final, incluindo as custas processuais decorrentes, salvo expressa revogação, o que não ocorreu no presente caso.
Desse modo, a cobrança iniciada no processo administrativo mostra-se em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado que isentou as partes do pagamento de tais despesas.
Diante do exposto, acolho a manifestação do evento 104, DOC1 para reiterar que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, benefício este deferido em segunda instância e mantido por este juízo, estando isenta do pagamento das custas processuais.
Oficie-se à Central de Cobranças do Tribunal de Justiça, informando sobre a concessão da gratuidade da justiça nestes autos.
Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014542-78.2021.8.21.0021/RS
AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA MADER
ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062)
ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863)
RÉU: MARIO FAGUNDES RIBEIRO
ADVOGADO(A): RICARDO CEOLIN (OAB RS027297)
ADVOGADO(A): ARTHUR ORO CEOLIN (OAB RS123803)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo a manifestação apresentada pela parte ré, na qual informa a instauração do processo administrativo nº 5138030-46.2025.8.21.7000 para a cobrança de custas processuais. Sustenta a indevida cobrança, uma vez que foi beneficiado pela Assistência Judiciária Gratuita.
Assiste razão à parte. Com efeito, a análise dos autos revela que o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente concedido em sede de recurso de apelação, conforme consta no relatório (evento 8, DOC1), estendendo-se a ambas as partes. Tal benefício, uma vez deferido, abrange todos os atos do processo até decisão final, incluindo as custas processuais decorrentes, salvo expressa revogação, o que não ocorreu no presente caso.
Desse modo, a cobrança iniciada no processo administrativo mostra-se em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado que isentou as partes do pagamento de tais despesas.
Diante do exposto, acolho a manifestação do evento 104, DOC1 para reiterar que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, benefício este deferido em segunda instância e mantido por este juízo, estando isenta do pagamento das custas processuais.
Oficie-se à Central de Cobranças do Tribunal de Justiça, informando sobre a concessão da gratuidade da justiça nestes autos.
Cumpra-se.
10/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/11/2025, 16:59
Expedida/certificada
08/11/2025, 16:59
Conclusão (para despacho)
04/08/2025, 16:20
Reativação
04/08/2025, 16:20
Comunicação eletrônica
08/07/2025, 16:17
Petição
03/07/2025, 09:18
Expedida/Certificada
27/05/2025, 20:32
Baixa Definitiva
27/05/2025, 16:41
Petição
26/05/2025, 16:17
Publicação
21/05/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014542-78.2021.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI
AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA MADER
ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062)
ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863)
RÉU: MARIO FAGUNDES RIBEIRO
ADVOGADO(A): RICARDO CEOLIN (OAB RS027297)
ADVOGADO(A): ARTHUR ORO CEOLIN (OAB RS123803)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 93 - 19/05/2025 - Remetidos os Autos
20/05/2025, 00:00
Petição
19/05/2025, 14:20
Ato ordinatório
19/05/2025, 13:45
Remessa (outros motivos)
19/05/2025, 13:01
Remessa (outros motivos)
29/04/2025, 15:07
Petição
29/04/2025, 07:38
Petição
24/04/2025, 13:18
Confirmada
19/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
09/04/2025, 18:54
Recebimento
12/02/2025, 13:40
Comunicação eletrônica
16/12/2024, 15:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA MADER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062) ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863)
APELANTE: MARIO FAGUNDES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CEOLIN (OAB RS027297) ADVOGADO(A): ARTHUR ORO CEOLIN (OAB RS123803)
APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA
AUTOR: ANA CAROLINE BERNARDES MERLIN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA
AUTOR: GUSTAVO BONAFE TRENTIN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA
AUTOR: LUCAS DOS SANTOS PAZ (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de novembro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente
80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 09/12/2024, ÀS 14:00 A 16/12/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5014542-78.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 456) RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA