Execução de Título Extrajudicial 5015334-03.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015334-03.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015334-03.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) DESPACHO/DECISÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES: Trata-se de apreciar manifestação da executada pela liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (evento 38, PET1). Em consonância com o entendimento recente do STJ e decisões do TJ/RS, aderi ao entendimento da interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, de que a impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos não atinge apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade somente restará afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."(Agravo de Instrumento, Nº 70085259414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-10-2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA/CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM PENHORADOS NAS CONTAS DO AGRAVANTE MARCELO FRONZA OS VALORES DE R$ 11.530,32 E R$ 155,57 (EVENTO 26). DA ANÁLISE DE TAIS BLOQUEIOS, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS VERBAS SÃO IMPENHORÁVEIS, PORQUANTO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIANTE DISSO, DEVE SER MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE LIBERAR OS VALORES BLOQUEADOS ALUDIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE."(Agravo de Instrumento, Nº 51541978020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-10-2021). Como no presente caso os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos, imperiosa a liberação. ➤ PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada do valor bloqueado no evento 32, DESPADEC1. De igual modo, INTIME-SE a parte executada para que informe os dados bancários para devolução dos valores bloqueados. Intimem-se.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015334-03.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) DESPACHO/DECISÃO - Estendo, a este feito, a AJG deferida à parte executada nos EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004204-79.2025.8.21.0029/RS evento 8, DESPADEC1. - "SISBAJUD" - BLOQUEIO PARCIAL: Há bloqueio parcial. Determinei o bloqueio Sisbajud até o limite de valores indicado pelo exequente (art. 854 do CPC). Após a indisponibilidade, os valores foram transferidos para conta judicial remunerada1,conforme comprovante abaixo, sem prejuízo de futura restituição ao devedor, com rendimentos, conforme § 3º do art. 854 do CPC. Não havendo impugnação, a indisponibilidade dos ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, salvo penhora no rosto. ➽ INTIME-SE a parte executada sobre a medida de indisponibilidade realizada, seja por meio de seu procurador ou, na sua ausência, por Carta AR, fornecendo detalhes da conta afetada e do montante bloqueado, para que, caso deseje, manifeste-se dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 854, §3º, do CPC. Fica advertida de que, na ausência de manifestação, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora. Após este prazo, sem necessidade de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora se manifeste, se assim desejar, nos termos do §11 do art. 525 do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se ALVARÁ em favor da parte exequente, conforme os dados bancários informados, salvo penhora no rosto. Impugnando o(a) executado(a), voltem imediatamente conclusos, (localizador "Conc. Juíza - Urgente"). Valores bloqueados: BLOQUEIO: FERNANDA FONSECA DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 SET 2025 12:26 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 2.651,58 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 126,12 20 SET 2025 03:38 24 SET 2025 16:36 Transferência de Valor ID:072025000085494350 MARTA MARTINS MOREIRA protocolado por (TARSO SKREBSKY RODRIGUES) R$ 126,12 Não enviada - - Pedidos de alvará, desbloqueio, e/ou transferência: ● Desde já, intimo eletronicamente o exequente para indicar os dados bancários em caso de futura expedição de alvará a seu favor. 2 ● Havendo pedido de desbloqueio pelo(s) executado(s), este(s) deverá(ão) fornecer previamente os dados bancários completos para expedição do alvará, pois, após o bloqueio, a reversão do valor somente poderá ser realizada por esse meio. ➜ Intime-se o exequente para prosseguimento em 15 dias. Sem resposta, suspenda-se o processo por um ano, ficando suspensa a prescrição conforme art. 921, §§ 1º e 2º, CPC. Após esse período, baixe-se o processo. Reativação sem custos é possível se houver indicação de bens penhoráveis antes da prescrição intercorrente. 1. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 2. A expedição do alvará estará condicionada à apresentação do número do CPF e da conta bancária do(s) beneficiário(s). O prazo recursal para a expedição do alvará é dispensado, considerando-se tratar-se de pagamento espontâneo. Caso o procurador solicite a expedição de alvará para transferência dos valores para sua própria conta, deverá anexar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de procuração ou substabelecimento com poderes específicos para receber e dar quitação.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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