Execução Fiscal 5001479-91.2024.8.21.0146 - TJRS

Execução Fiscal 5001479-91.2024.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001479-91.2024.8.21.0146/RS EXECUTADO: FERNANDA KUHN DRESCH ADVOGADO(A): RONALDO DA COSTA DOMINGUES (OAB RS080814) ADVOGADO(A): HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS100839) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade do evento 34, DOC1. Intimo a parte excepta/exequente para que se manifeste, em 15 dias. Após, intime-se a parte excipiente/executada, em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Quanto ao pleito do benefício de AJG formulado pela excipiente, saliento que o art. 99, §§ 2 º e 3º, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de modo compatível com a previsão do art. 5º, LXXIV da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Exige-se, desse modo, a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para que litigue a parte sob o pálio da gratuidade de justiça – já que a regra é o sistema oneroso de distribuição da justiça. A presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, trazida pela norma processual, é, sem dúvida, um meio possível de prova, mas que deve, a critério do Juiz, ser corroborada por elementos outros – essa a necessária filtragem constitucional a ser realizada aos §§ 2º e 3º do mencionado art. 99, CPC/2015. Também importante frisar que a regra é o pronto recolhimento das custas processuais, cujo fato gerador é a distribuição. Desse modo, para que a parte goze dos benefícios fiscais do diferimento do recolhimento ao final, parcelamento, ou então redução percentual, deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar prontamente com a verba tributária. Assim, seja para análise da concessão irrestrita de gratuidade de justiça, seja para análise da viabilidade de concessão de benefício fiscal, intime-se a parte excipiente para que traga aos autos, dentro em 15 dias: a) Declaração completa do último IRPF; b) Comprovante de rendimentos dos três últimos meses relativos a qualquer vínculo trabalhista existente; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; d) sendo trabalhadora rural, cópia de todas as notas fiscais de produtor rural sequencialmente emitidas no período compreendido entre os últimos 12 meses; e) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; f) certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a (in)existência de imóveis registrados em seu nome e de eventual cônjuge ou companheiro; g) certidão atualizada expedida pelo DETRAN em seu nome e de eventual cônjuge ou companheiro. Acrescento, ademais, que a parte deverá expressamente esclarecer se é casada ou mantém união estável. Em caso positivo, todos os documentos mencionados nas alíneas anteriores deverão também ser trazidos em nome do cônjuge/companheiro. Inerte, o benefício será indeferido. Agendada intimação da(s) parte(s).

20/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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