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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.880,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí

Partes do Processo

INOCENCIO SOARES MACIEL

CPF 209.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI/RS

CNPJ 89.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ALFONSO FELICIO FAGUNDES

OAB/RS 029124•Representa: ATIVO

SONIA TEREZINHA RIBEIRO LOPES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER

OAB/RS 106508•Representa: PASSIVO

LUCAS CIECHOVICZ BARCELLOS

OAB/RS 094470•Representa: PASSIVO

KARINA BELOME ARAVITES DE LIMA

OAB/RS 063019•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

19/02/2025, 00:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246071790 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> SCJ1JE

Remetidos os Autos - Custas - SCJ1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SCJ1JE

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33

legal