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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 38.795,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Planalto

Partes do Processo

ROSELI CARMEN MASCARELLO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para julgamento - 13/01/2025 10:31:56)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)