Execução de Título Extrajudicial 5000203-63.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000203-63.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000203-63.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, via SERASAJUD, formulados pelo exequente, tendo em vista que o credor tem acesso ao SERASA, de modo que cabe ao próprio incluir a restrição. Ademais, trata-se de medida excepcional, além de não corresponder ao meio apto ao fim a que se destina a ação, que seria o adimplemento do débito, e de existirem outros meios disponíveis para a satisfação do crédito. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que se trata de mera faculdade do juiz, sendo deferido apenas em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.REGISTRO. SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. É faculdade do juiz deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não restou evidenciada situação excepcional a autorizar tal medida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084518083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 17-09-2020). Assim, indefiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. 2. No entanto, cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro. Assim, ao exequente para que diga quanto o prosseguimento do feito. Intimação agendada.

21/08/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(117)