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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 207,42

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Bom Jesus

Partes do Processo

CELI PEREIRA DA SILVA

CPF 317.***.***-59

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> BJE1JE

12/04/2024, 16:17

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024

12/04/2024, 16:17

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> BJE1JE

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal