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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

JOSE PEDRO MENDES

CPF 976.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IGOR CARPES RAMOS

OAB/RS 076469•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos - CCALC -> SLS1JE

22/08/2024, 18:32

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SLS1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SLS1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SLS1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

legal