Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004153-84.2020.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.224,84

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

ADEMIR BELAVER

CPF

Autor

ADEMAR BELAVER

CPF

Autor

ADECIR BELAVER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FARROUPILHA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR TOMASI

OAB/RS 083242·CPF·Representa: Autor

VALDECIR PEDRO FONTANELLA

OAB/RS 029655·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE SEBBEN

OAB/RS 043134·CPF·Representa: Réu

DANIEL MUCELINI

OAB/RS 063354·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FONSECA MADEIRA

OAB/RS 124209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2025, 16:19

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

24/10/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/09/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500457397

10/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84, 83 e 82

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/08/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:13

Todas as movimentações(99)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2025, 16:19

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

24/10/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:13

20/09/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500457397

10/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84, 83 e 82

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/08/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

28/08/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

09/08/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

24/07/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/07/2024, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 20:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> FRL1JE

23/07/2024, 16:05

Transitado em Julgado

23/07/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

17/07/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/06/2024, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

06/06/2024, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 57

05/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

26/04/2024, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADEMIR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRENTE: ADEMAR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRENTE: ADECIR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Fernando José Sebben PROCURADOR(A): VALDECIR PEDRO FONTANELLA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004153-84.2020.8.21.0048/RS (Pauta: 63) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 63

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Retirado de pauta

27/03/2024, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADEMIR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRENTE: ADEMAR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRENTE: ADECIR BELAVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TOMASI (OAB RS083242) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Fernando José Sebben PROCURADOR(A): VALDECIR PEDRO FONTANELLA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004153-84.2020.8.21.0048/RS (Pauta: 97) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 97

08/03/2024, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

28/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/04/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA1TRFZP1 para POA02TRFZ1)

18/04/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

18/04/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/04/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/04/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/04/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/04/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32

17/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Declarada incompetência

17/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

15/04/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2023, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP1

14/03/2023, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

08/02/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/12/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/12/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/12/2022, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15

11/12/2022, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225687668

10/12/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

27/10/2022, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7

24/10/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

22/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2022, 16:29

Julgado improcedente o pedido

12/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200054986

22/08/2022, 10:02

Conclusos para julgamento

21/08/2022, 21:26

Juntada de íntegra do processo

20/08/2022, 21:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/08/2022, 10:56

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:00

SENTENÇA

•12/10/2022, 16:29

DECISÃO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:13

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:00

SENTENÇA

•12/10/2022, 16:29

DECISÃO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21

DESPACHO

•20/08/2022, 21:21