Execução de Título ExtrajudicialCompromissoExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/11/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves
Partes do Processo
SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
CNPJ
D
COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
Autor
VALDIR ANTONIO COGHETTO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS
OAB/RS 74157·Representa: Autor
PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
OAB/RS 59861·CPF·Representa: Autor
MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS
OAB/RS 100379·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO CENCI AGOSTINI
OAB/RS 102173·CPF·Representa: Autor
PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
OAB/RS 059861·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Certidão)
02/07/2026, 17:46
Documento (Certidão)
25/06/2026, 16:28
Publicação
23/06/2026, 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: CARLOS KOESTER
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 132 - 19/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente
Evento 128 - 26/02/2026 - PETIÇÃO
22/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2026, 15:56
Expedida/certificada
19/06/2026, 15:37
Mero expediente
19/06/2026, 15:33
Conclusão (para despacho)
08/04/2026, 15:19
Decurso de Prazo
06/03/2026, 00:18
Petição
26/02/2026, 18:02
Petição
26/02/2026, 18:01
Publicação
26/02/2026, 03:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: PAULO MENEGHETTI
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COGHETTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 24/02/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: PAULO MENEGHETTI
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COGHETTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 24/02/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
25/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/02/2026, 19:06
Expedida/certificada
24/02/2026, 18:47
Documento (Certidão)
24/02/2026, 18:46
Comunicação eletrônica
20/02/2026, 09:36
Publicação
13/02/2026, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: CARLOS KOESTER
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 26/01/2026 - PETIÇÃO
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 13:05
Expedida/certificada
11/02/2026, 12:44
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/02/2026, 12:44
Petição
26/01/2026, 15:54
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/01/2026, 16:57
Petição
22/01/2026, 15:33
Publicação
22/01/2026, 08:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 05:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: CARLOS KOESTER
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 108 - 15/01/2026 - Juntada de certidão
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2026, 17:09
Expedida/certificada
15/01/2026, 16:50
Documento (Certidão)
15/01/2026, 16:50
Comunicação eletrônica
18/12/2025, 19:44
Mero expediente
04/12/2025, 17:03
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 16:25
Petição
22/10/2025, 10:05
Publicação
22/10/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: não tendo sido atribuído o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, diga como pretende prosseguir.
21/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/10/2025, 10:32
Ato ordinatório
20/10/2025, 10:32
Comunicação eletrônica
23/09/2025, 08:43
Decurso de Prazo
23/09/2025, 00:16
Expedida/Certificada
22/09/2025, 11:06
Publicação
01/09/2025, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COGHETTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. em desfavor de VALDIR ANTONIO COGHETTO.
Foi penhorado o veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT, 2023, placa JCH6A93, de propriedade do executado (evento 70, TERMOPENH1).
O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que o veículo é imprescindível para o desempenho de sua atividade profissional, bem como para o deslocamento de sua esposa por motivo de saúde (evento 78, PET1).
Intimada, a credora se insurgiu contra as alegações do executado (evento 82, RESPOSTA1).
É o breve relato. Decido.
O executado alega que o veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT, 2023, placa JCH6A93, é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade profissional como marceneiro e produtor rural. Afirma, ainda, que o veículo é necessário para o deslocamento de sua esposa por motivos de saúde.
De acordo com o art. 833 do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
No caso dos autos, não ficou comprovado que o veículo é imprescindível à vida e à saúde da pessoa enferma.
Contudo, o executado comprovou que o bem é imprescindível para o transporte de insumos e ferramentas utilizadas para o exercício do labor de marceneiro, sendo óbvios os obstáculos de transportar as ferramentas em transportes por aplicativos ou coletivos (evento 78, ANEXO3) e (evento 78, VIDEO4).
Assim, é de ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT, 2023, placa JCH6A93, por ser imprescindível à atividade do agricultor e marceneiro.
Nesse sentido, o TJRS decidiu em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DEMONSTRADA A impenhorabilidade de veículo constrito, pela sua utilização como instrumento de trabalho, pode ser reconhecida quando houver comprovação da necessidade e utilidade ao exercício de atividade laboral da parte devedora, conforme art. 833, V, do CPC, situação essa que restou demonstrada na hipótese dos autos, em que o executado é agricultor e marceneiro, necessitando do bem constrito para sua atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51353866720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-07-2024)
Diante disso, tendo o executado comprovado suficientemente que o veículo penhorado é instrumento de trabalho, acolho a alegação de impenhorabilidade.
Preclusa a decisão, levante-se a restrição RENAJUD em relação ao veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT, 2023, placa JCH6A93.
No mais, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento.
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 13:17
Documento (Outros documentos)
02/06/2025, 14:28
Conclusão (para despacho)
30/05/2025, 17:18
Publicação
21/05/2025, 02:52
Petição
20/05/2025, 11:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006389-41.2020.8.21.0005/RS (originário: processo nº 00021777720118210005/RS) RELATOR: CARLOS KOESTER
EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
ADVOGADO(A): BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB RS074157)
ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 83 - 19/05/2025 - Juntada de ofício cumprido