Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015033-45.2022.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015033-45.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 19:13

Publicação

18/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015033-45.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: REJANE FREITAS THEODORO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO À parte autora, distribua o cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

17/06/2025, 00:00

Petição

16/06/2025, 14:04

Expedida/certificada

16/06/2025, 09:32

Expedida/Certificada

16/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2025, 09:32

Trânsito em julgado

16/06/2025, 09:31

Petição

06/06/2025, 12:32

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015033-45.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: REJANE FREITAS THEODORO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o direito da parte autora de gozar de 1/3 de sua jornada para atividades extraclasse, nos termos do § 4º, do Art. 2°, da Lei nº 11.738/08, quando em regência de classe, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme estabelecido no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, no valor do custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve a realização de atividade em sala de aula, sendo deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

20/05/2025, 00:00

Petição

19/05/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(55)