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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 51.945,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

SILVONEI DE MOURA E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

COUROARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245868841 (Recurso Inominado)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50118018420248210013/RS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

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