Execução de Título Extrajudicial 5001064-73.2016.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001064-73.2016.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001064-73.2016.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 18/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 125 - 18/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:53

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:29

Petição

22/04/2026, 12:04

Publicação

07/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001064-73.2016.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos. OFÍCIOS À SUSEP: Informamos que, nos termos do art 1°-A, da Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, alterada pela Resolução Susep nº 05, de 04 de outubro de 2021, o Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sei, é a forma oficial de recebimento de documentos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. Para tanto, deverá ser realizado o cadastramento como usuário externo no SEI/SUSEP, acessando o site da Autarquia (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Acrescentamos que, no caso de envio de demandas judiciais à Susep, deve ser selecionado o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 13:19

Expedida/Certificada

02/04/2026, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2026, 10:25

Petição

24/03/2026, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001064-73.2016.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP, formulado pelo exequente no evento 87. Como amplamente reconhecido pela jurisprudência, tal medida implica objetivar a constrição de valores não passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a realização de consulta junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para busca de valores penhoráveis, pois o seguro de vida e os proventos de aposentadoria privada, de caráter complementar, têm natureza salarial e se encontram abrangidos pela impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV e VI, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52567102420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. SEGUROS. VERBA IMPENHORÁVEL. Consoante o disposto no art. 772, III, do CPC, o Juízo da execução pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. No caso, o crédito em execução não é de natureza alimentar e não há indícios de que a parte executada aufira renda superior a 50 salários mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que o seguro de vida e os proventos de aposentadoria privada são impenhoráveis, não resta justificada a expedição de ofício ao CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52812755220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com baixa no sistema.

07/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Expedida/Certificada

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