Execução de Título Extrajudicial 5001443-74.2023.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001443-74.2023.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/01/2026, 08:13

Petição

29/01/2026, 11:02

Publicação

29/01/2026, 03:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001443-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes evento 101, ACORDO1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO o processo, pelo prazo concedido para cumprimento da obrigação, com lastro no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para impulsionar o feito, em quinze dias. Nada sendo requerido, voltem para extinção. Cumpra-se. Dil.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 20:59

Petição

27/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 18:39

Petição

01/10/2025, 16:55

Publicação

23/09/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001443-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito, para posterior apreciação do pedido de evento 89. Dil.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2025, 08:27

Petição

14/07/2025, 18:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001443-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Passo ao exame do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada ao evento 75, PET1. A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, visto que se tratam de Benefício Social Bolsa-Família e crédito de salário, utilizados para sua alimentação e despesas básicas. Decido. De fato, não é preciso maior esforço para constatar que o valor constrito em conta bancária da executada é inferior a 40 salários-mínimos, conforme extratos juntados ao evento 53, SISBAJUD1. Foram bloqueados das contas do executado R$ 728,12. Seja considerado isoladamente ou somado, o valor está acobertado pela impenhorabilidade, a despeito do tipo de conta em que se encontravam creditados, já que não alcançam o valor mencionado e por se destinarem ao seu sustento, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. A propósito, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. COMO É SABIDO, O ART. 2º DA LEI 1.060/50 CONFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀQUELE QUE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O REFERIDO BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.060/50, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV. ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TEM POR OBJETIVO RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE SOMENTE AQUELES QUE COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA OBTENHAM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES PERCEBEM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CABENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA, VISTO QUE OS VALORES, SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, PODERIAM SER DIVIDIDOS EM VÁRIAS CONTAS, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO. SENDO ASSIM, VERIFICO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTANDO EVIDENCIADA A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52326249120218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, conforme orientação do superior tribunal de justiça, preconizada no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085448488, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 17-12-2021). Posto isso, e com a concordância da credora, defiro a expedição de alvará em favor da devedora, para levantamento das importâncias penhoradas e transferidas para depósitos judicais nestes autos. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Dil.

20/05/2025, 00:00

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