Execução de Título Extrajudicial 5004924-11.2024.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004924-11.2024.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 18:53

Petição

23/02/2026, 18:35

Petição

18/12/2025, 11:06

Confirmada

05/12/2025, 23:59

Publicação

27/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004924-11.2024.8.21.0052/RS EXEQUENTE: MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) EXEQUENTE: FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Quanto ao pedido de inserção de restrição sobre bens do(s) executado(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vai ele indeferido. Isso porque, em se tratando de dívida de natureza civil, inexiste previsão legal para a adoção de tal medida, o que, diversamente, tem-se na hipótese do crédito tributário, a teor do art. 185-A, do CTN, mas mediante critérios (Súmula nº 560 do STJ). Cabe ponderar, outrossim, que se trata de providência extremamente gravosa e genérica e que mesmo nas execuções fiscais deve ser utilizada com reservas, em pontuais hipóteses. Intimem-se. Diligências legais.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 16:10

Expedida/certificada

25/11/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:28

Petição

11/08/2025, 20:46

Publicação

07/08/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004924-11.2024.8.21.0052/RS EXEQUENTE: MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) EXEQUENTE: FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema RENAJUD, devendo ser incluída restrição de transferência nos veículos que eventualmente forem encontrados em nome da parte executada. Após, e resultando positiva a consulta quanto ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a certidão atualizada do(s) veículo(s) que pretende penhorar, bem como a respectiva avaliação destes pela tabela FIPE e cálculo atualizado da dívida. Resultando negativa, intime-se a parte exequente para dizer como pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento de eventual restrição já efetivada e baixa do feito. Diligências legais.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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