Procedimento Comum Cível 5023848-65.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023848-65.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 08:46

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:05

Publicação

26/11/2025, 03:05

Petição

25/11/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023848-65.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JORGE ROBERTO SCHWANTES ADVOGADO(A): CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA Desta forma, ACOLHO o pedido de desistência e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 15:35

Petição

10/11/2025, 15:24

Publicação

22/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023848-65.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JORGE ROBERTO SCHWANTES ADVOGADO(A): CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Para análise do interesse de agir do demandante quanto ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, intimo a parte autora a emendar a inicial, demonstrando, inicialmente, a manutenção dos descontos da contribuição sindical no seu benefício previdenciário, nos últimos três meses, visto que os documentos que instruem a inicial dão conta de descontos realizados até ABRIL de 2025 (fl. 1, evento 1, DOC5). 3. De outro lado, registro que na ADPF 1236, ajuizada pela Presidência da República, foi firmado acordo entre União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal acordo prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo ao período de março de 2020 a março de 2025. Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Destaco que o beneficiário que adere ao acordo deve concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa, ficando preservado seu direito de ingressar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. No caso, a parte demandante formula pedido de repetição de indébito dos descontos associativos levados a efeito a partir de agosto de 2023 em seu benefício previdenciário; além de pedido de indenização por danos morais. Logo, a hipótese dos autos se amolda ao caso da ADPF no que pertine ao ressarcimento de valores. Diante desse contexto, intimo a parte autora a emendar a inicial também para comprovar seu interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito, no sentido de que não logrou êxito na obtenção do ressarcimento de valores extrajudicialmente perante o INSS, por meio dos canais disponibilizados pela autarquia federal.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023848-65.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JORGE ROBERTO SCHWANTES ADVOGADO(A): CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Para análise do interesse de agir do demandante quanto ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, intimo a parte autora a emendar a inicial, demonstrando, inicialmente, a manutenção dos descontos da contribuição sindical no seu benefício previdenciário, nos últimos três meses, visto que os documentos que instruem a inicial dão conta de descontos realizados até ABRIL de 2025 (fl. 1, evento 1, DOC5). 3. De outro lado, registro que na ADPF 1236, ajuizada pela Presidência da República, foi firmado acordo entre União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal acordo prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo ao período de março de 2020 a março de 2025. Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Destaco que o beneficiário que adere ao acordo deve concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa, ficando preservado seu direito de ingressar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. No caso, a parte demandante formula pedido de repetição de indébito dos descontos associativos levados a efeito a partir de agosto de 2023 em seu benefício previdenciário; além de pedido de indenização por danos morais. Logo, a hipótese dos autos se amolda ao caso da ADPF no que pertine ao ressarcimento de valores. Diante desse contexto, intimo a parte autora a emendar a inicial também para comprovar seu interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito, no sentido de que não logrou êxito na obtenção do ressarcimento de valores extrajudicialmente perante o INSS, por meio dos canais disponibilizados pela autarquia federal.

21/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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