Reintegração / Manutenção de Posse 5024319-81.2025.8.21.0010 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5024319-81.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024319-81.2025.8.21.0010/RS AUTOR: GUSTAVO COMBERLATO ADVOGADO(A): MARJANA DAVID MARTINS (OAB RS108121) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:27

Publicação

22/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024319-81.2025.8.21.0010/RS RELATOR: ELIANE APARECIDA RESENDE AUTOR: GUSTAVO COMBERLATO ADVOGADO(A): MARJANA DAVID MARTINS (OAB RS108121) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 19/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:10

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:51

Documento (Mandado)

19/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 13:26

Petição

12/02/2026, 21:20

Publicação

22/01/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024319-81.2025.8.21.0010/RS AUTOR: GUSTAVO COMBERLATO ADVOGADO(A): MARJANA DAVID MARTINS (OAB RS108121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em decorrência do retorno negativo do AR de citação no evento 15, DOC1 assinado por 3º estranho ao feito, determino a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Com a resposta, vista a parte autora.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 22:33

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024319-81.2025.8.21.0010/RS AUTOR: GUSTAVO COMBERLATO ADVOGADO(A): MARJANA DAVID MARTINS (OAB RS108121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por GUSTAVO COMBERLATO em face de WILLIAM PEREIRA DA SILVA, objetivando a reintegração de posse do veículo marca HONDA/FIT LXL, placas APJ2I87, sob alegação de que o requerido teria se apropriado indevidamente do bem, mediante fraude, caracterizando, segundo sustenta, hipótese de esbulho possessório. Narra o requerente que o veículo estava em nome de sua empresa e foi entregue ao requerido para exibição a possível comprador. Contudo, após alguns dias, o bem não foi devolvido, não havendo mais notícias do requerido, que teria, supostamente, repassado o veículo a terceiros. Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do automóvel, bem como seja averbada junto ao DETRAN a restrição judicial por meio do sistema RENAJUD, no prontuário do veículo mencionado, informando o ajuizamento da presente ação. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, embora existam indícios da propriedade do veículo pelo requerente, não se encontram presentes, ao menos neste momento processual, elementos suficientemente robustos a evidenciar a posse anterior qualificada e o esbulho propriamente dito — especialmente porque a perda da posse se deu por ato voluntário do próprio requerente, ao entregar o bem ao requerido para fins comerciais, em contexto de confiança. Ainda, a alegação de estelionato e repasse irregular do bem a terceiros carece de prova pré-constituída e inequívoca. A jurisprudência é firme no sentido de que a posse precária consentida e a existência de terceiros de boa-fé na cadeia de detenção do bem demandam instrução probatória adequada, não sendo recomendável o deferimento da medida extrema sem o exercício do contraditório, sob risco de irreversível lesão a direito de terceiro eventualmente legítimo. Ademais, não há nos autos documento que comprove a atual localização do veículo ou a identidade da pessoa que esteja em sua posse, o que inviabiliza, inclusive, o cumprimento prático da medida pleiteada. Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de reintegração de posse. Deixo, por ora, de determinar o bloqueio do veículo via RENAJUD, sem prejuízo de futura apreciação, após eventual manifestação da parte adversa e melhor análise dos documentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

03/07/2025, 00:00