Procedimento Comum Cível 5006763-33.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006763-33.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006763-33.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Analisando o presente recurso, verifiquei que os pedidos formulados na ação se encontram submetidos ao Tema 1414 do STJ: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Considerando que houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria pelo Tribunal Superior, suspendo o presente recurso até o julgamento definitivo do REsp nº 2224599/PE, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos.

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2026, 19:31

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:11

Publicação

09/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006763-33.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: JOANA FLAIBAN ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 03/03/2026 - APELAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 04:40

Expedida/certificada

05/03/2026, 04:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 10:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Petição

03/03/2026, 14:04

Publicação

06/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006763-33.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JOANA FLAIBAN ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA FLAIBAN contra BANCO BMG S/A para o efeito de: A) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado de ADE n° 49716881 (evento 10, CONTR2); e B) CONDENAR a parte Ré a restituir, em dobro, os valores adimplidos pela parte Autora em relação ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença simplificada, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024, compensando-se, contudo, o valor creditado pela instituição financeira Demandada na conta bancária da parte Demandante.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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