Execução de Título Extrajudicial 5000955-57.2023.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000955-57.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-57.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de retificação do polo passivo para incluir o CNPJ 02.220.204/0001-63, correspondente à matriz da executada Minimercado Davi Ltda, mantendo-se a responsabilidade solidária dos executados. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD NO CNPJ DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. MATRIZ E FILIAL(IS) CONSTITUEM, EM VERDADE, A MESMA PESSOA JURÍDICA, COM UNIDADE PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO COGITAR DE GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DESSA FORMA, ABSOLUTAMENTE VIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE ORDEM ELETRÔNICA DE BLOQUEIO DE VALORES NO CNPJ DA MATRIZ DA EMPRESA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086516520228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 24-08-2022) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

15/07/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 10:11

Publicação

27/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-57.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte credora a expedição de ofício para verificação da existência de milhas em programas de companhias aéreas e de pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito pertencentes aos executados. Muito embora diversas tenham sido as tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, ao menos por ora, indefiro o veiculado. Isso porque se trata de pedido genérico, não havendo quaisquer indícios de que, de fato, os devedores participem de programas de milhagem e/ou fidelidade de cartão de crédito. Além disso, mesmo que os executados sejam titulares de milhas e pontos originários de utilização de cartão, em princípio, não há como satisfazer o débito executado pela inexistência de mecanismo de conversão em moeda corrente, fato que tornaria a medida ineficaz. Recolho jurisprudência neste sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria na efetividade da execução. Agravo de petição a que se se nega provimento. (PJ-e TRT/SP N.º 0050200-85.2000.5.02.0242 - 1.ª TURMA; JUIZ(a) RELATOR: DEIVES FERNANDO CRUZEIRO; Órgão julgador: 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 2; Data de assinatura: 19/05/2021) [grifei] À vista disso, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:56

Mero expediente

25/05/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:04

Petição

04/03/2026, 11:20

Publicação

13/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-57.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Efetivada a tentativa de bloqueio de valores, conforme extrato do Sistema Sisbajud que segue. No entanto, o valor encontrado era irrisório, razão pela qual determinei o desbloqueio. Assim, intime-se a parte credora para que indique outros bens passíveis à penhora, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:37

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-57.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte credora a expedição de ofício para verificação da existência de milhas em programas de companhias aéreas e de pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito pertencentes aos executados. Muito embora diversas tenham sido as tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, ao menos por ora, indefiro o veiculado. Isso porque se trata de pedido genérico, não havendo quaisquer indícios de que, de fato, os devedores participem de programas de milhagem e/ou fidelidade de cartão de crédito. Além disso, mesmo que os executados sejam titulares de milhas e pontos originários de utilização de cartão, em princípio, não há como satisfazer o débito executado pela inexistência de mecanismo de conversão em moeda corrente, fato que tornaria a medida ineficaz. Recolho jurisprudência neste sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria na efetividade da execução. Agravo de petição a que se se nega provimento. (PJ-e TRT/SP N.º 0050200-85.2000.5.02.0242 - 1.ª TURMA; JUIZ(a) RELATOR: DEIVES FERNANDO CRUZEIRO; Órgão julgador: 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 2; Data de assinatura: 19/05/2021) [grifei] À vista disso, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção.

26/05/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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