Execução de Título Extrajudicial 5000336-41.2011.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000336-41.2011.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000336-41.2011.8.21.0011/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A citação é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. No caso concreto, somente o executado FABRICIO BEITUNI BRAATZ foi citado (evento 3, PROCJUDIC2), ao passo em que o executado RUI ROBERTO BRAATZ ainda não foi. Destarte, diante da falta da citação para pagamento, reconheço a nulidade da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo de propriedade de RUI ROBERTO BRAATZ (evento 36, RENAJUD3). Proceda-se ao levantamento da restrição. Com fulcro no art. 6º, do CPC, informo que o executado RUI ROBERTO BRAATZ faleceu em 22/11/2022, conforme certidão de óbito que consta dos autos do processo sob o número 5000053-86.2009.8.21.0011 (evento 30, CERTOBT2), ajuizado pelo mesmo exequente, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente qualifique o inventariante ou os sucessores do executado RUI ROBERTO BRAATZ para regularização do polo passivo, diga sobre o interesse na realização de atos de penhora em relação ao veículo encontrado em nome de FABRICIO BEITUNI BRAATZ (evento 35, RENAJUD3) e junte cálculo atualizado do débito. Com a indicação dos dados do inventariante ou dos sucessores de RUI ROBERTO BRAATZ, voltem para análise. Não havendo interesse no veículo acima indicado (evento 35, RENAJUD3), proceda-se ao levantamento da restrição e intime-se o exequente para prosseguimento. Caso exista interesse na penhora do veículo o exequente deve juntar aos autos a avaliação pela Tabela FIPE. Com a apresentação da avaliação, proceda-se à penhora via RENAJUD, intime-se o executado FABRICIO BEITUNI BRAATZ para ciência sobre a penhora e a avaliação e, na ausência de requerimentos no prazo de 10 dias, intime-se o exequente para que diga sobre o interesse na adjudicação ou na venda em hasta pública.

20/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(193)