Execução Fiscal 5001746-05.2020.8.21.0049 - TJRS

Execução Fiscal 5001746-05.2020.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001746-05.2020.8.21.0049/RS EXECUTADO: JULIVAN AUGUSTO NEGRINI ADVOGADO(A): MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) ADVOGADO(A): JULIVAN AUGUSTO NEGRINI (OAB RS062067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERGIO MEZZALIRA, em que sustenta a prescrição dos créditos fiscais em execução. 1) Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Tal instrumento processual, portanto, para ser conhecido, deve comprovar flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora. Assim, podem ser abordadas matérias de ordem pública que, reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Este é o entendimento já consolidado no Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ainda, tem sido admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão somente por meio de embargos ou impugnação. No caso concreto, a exceção de pré-executividade oposta tem como fundamento prescrição dos créditos tributários em execução, matéria que se enquadra como de ordem pública e dispensa dilação probatória, podendo ser conhecida mediante exame de prova pré-constituída. 2) Do mérito 2.1) Da nulidade da citação O executado alega que a citação é nula, pois foi recebida por terceiro (Sr. Plácido Negrini, seu pai) e em endereço diverso daquele em que reside. Sustenta que não reside mais na Rua Tupã, nº 375, Bairro Fátima, na cidade de Frederico Westphalen/RS desde janeiro de 2012, tendo se mudado inicialmente para São Miguel do Oeste/SC e, posteriormente, em 2013, para Chapecó/SC, onde reside até os dias atuais. Afirma que atualmente possui endereço residencial na Rua Coronel Licínio de Córdova, nº 202-D, apto 202, na cidade de Chapecó/SC, e endereço profissional na Av. Fernando Machado, nº 141-E, Ed. Il Centenário, sala 1.001, Centro, na cidade de Chapecó/SC. Alega ainda que o exequente possui conhecimento dessa informação desde o ano de 2019, considerando que nos autos nº 5000281-68.2014.8.21.0049 o executado já havia comprovado a mudança de endereços. Em contrapartida, o Município sustenta a validade da citação, argumentando que o endereço no qual foi dirigida a citação constou em sistema de dados conforme evento nº 30.2 - Rua Tupã, 375, Frederico Westphalen/RS, e que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do executado em diversos endereços. Afirma que o suposto terceiro que recebeu a citação (Sr. Plácido Negrini) é o pai do executado. O Município invoca o artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que não determina a entrega pessoal ao executado, mas em endereço a ele relacionado, e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validam a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Analisando os argumentos apresentados, verifica-se que a questão central reside na validade da citação realizada em endereço diverso daquele em que o executado alega residir atualmente. De fato, o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 estabelece que a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. No caso em análise, embora o executado alegue que não reside mais no endereço onde foi realizada a citação desde janeiro de 2012, não há nos autos prova inequívoca de que o Município tinha conhecimento efetivo dessa mudança de endereço. O fato de haver informação sobre endereço diverso em outro processo judicial não implica automaticamente que o Município deveria ter conhecimento dessa informação para todos os fins, especialmente considerando que o endereço constava nos sistemas cadastrais utilizados pela Fazenda Pública. Ademais, o recebimento da correspondência pelo pai do executado, no endereço que constava nos registros oficiais, não invalida o ato citatório. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a citação postal em execução fiscal considera-se válida quando a carta é entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. ART. 8º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. Nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto do executado, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte." (TJRS, Apelação Cível nº 70080159478) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que foi realizada no endereço constante dos registros oficiais e recebida por pessoa vinculada ao executado (seu pai), em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. 2.2) Da prescrição intercorrente O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a execução foi proposta em 24 de outubro de 2018 e a citação ocorreu apenas em 06 de dezembro de 2023, ou seja, após decorridos mais de cinco anos. O Município, por sua vez, sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois não se iniciou a contagem do lustro temporal descrito no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Afirma que o processo não foi suspenso em nenhum momento e durante todo o período foram realizadas tentativas de localização do executado. A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, está disciplinada no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), fixou as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1ª parte do art. 40, da LEF, a qual é presumida), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, não se configura a prescrição intercorrente nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve suspensão do processo seguida de arquivamento provisório. Pelo contrário, o processo teve movimentação constante, com diversas diligências realizadas na tentativa de localizar o executado e seus bens. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, é importante destacar que, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Essa interrupção retroage à data da propositura da ação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação foi proferido dentro do prazo prescricional de cinco anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão executória. Por conseguinte, não há de se falar em implemento da prescrição intercorrente no caso concreto. Isso posto, não sendo hipótese de acolhimento de nenhuma das teses defendidas pelo excipiente, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento do incidente, não implicando extinção do processo. 3) Dos demais provimentos 3.1) Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para dar seguimento aos atos executivos, observado o prazo de 60 dias (Comunicado nº 33/2021-CGJ). 3.2) Destaca-se que não sendo requeridas providências no sentido de impulsionar o processo com a indicação de bens passíveis de penhora, resultará suspensa a execução nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, contando-se o prazo ânuo desde a não localização de bens penhoráveis, ainda que ocorrida anteriormente, conforme julgamento do REsp 1.340/553. 3.3) Decorrido o prazo, deverá o feito ser arquivado administrativamente, contando-se o prazo prescricional previsto na LEF nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3.4) Diligências legais.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001746-05.2020.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO: JULIVAN AUGUSTO NEGRINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIVAN AUGUSTO NEGRINI (OAB RS062067) ADVOGADO(A): MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO com fulcro tema nº 1184/stf. resolução nº 547 do cnj. descabimento. INTERESSE DE AGIR demonstrado. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema nº 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1.184 e CNJ na Resolução nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção da execução fiscal foi lastreada no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 1184 do CNJ. No entanto, no caso, não estão configuradas as hipóteses a ensejar a extinção da execução fiscal, pois: (i) O recorrente, à época do ajuizamento da ação, possuía norma própria (Lei Municipal nº 3.758/2011) estabelecendo o valor mínimo para cobrança judicial dos seus créditos, o que foi observado, de modo que deve ser respeitada a competência constitucional do ente (item "I" do Tema nº 1184 do STF e art. 1º da Res. nº 547/2024 do CNJ); (ii) Não se verifica ausência de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, §1º da Res. nº 547/2024 do CNJ); (iii) O exequente adotou prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa que, uma vez infrutífera, culminou no ajuizamento da presente ação fiscal (art. 2º, da Res. nº 547/2024 do CNJ); (iv) Portanto, sob qualquer ótica, foi indevida a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 97, I, VI, 130, 141; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 11, IV; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV. Lei Municipal nº 4.721/2019, art. 7; Decreto Municipal n° 148/2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208, Tema nº 1184; TJRS, Apelação Cível nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 01-08-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50080333820228210073, Segunda Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 01-08-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50009655220208210123, Primeira Câmara Cível, Rel. Denise Oliveira Cezar, j. 22-07-2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN apresenta recurso de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução 547/CNJ e Tema 1184/STF, nos termos do dispositivo que ficou assim definido (102.1): III. Dispositivo: Isso posto, julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e violação do princípio da eficiência administrativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes por força do disposto no artigo 39 da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária diante do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado sem modificações, baixe-se. Em razões, o recorrente alega que o Juízo singular não atentou para a existência de protesto da CDA e que o feito não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. Ainda, aponta a existência de lei municipal que permite o parcelamento do débito e prevê o valor mínimo para a cobrança. Protesta pelo provimento do recurso. Com contrarrazões (115.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. O recurso é tempestivo, adequado e está dispensado do preparo por previsão legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a insurgência. O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN ajuizou execução fiscal contra JULIVAN AUGUSTO NEGRINI para a cobrança de R$ 1.136,49 a título de ISS. Após impulsionado o feito, a parte executada foi citada e, por fim, o Juízo singular extinguiu a ação com base no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ. A sentença deve ser desconstituída. Inicialmente cabe destacar que, nos termos dos artigos 97 e 141 do CTN, o crédito tributário é indisponível, somente podendo ser extinto ou dispensada sua efetivação por lei: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. [...] Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. [...] [grifei] Como se não bastasse, importante lembrar que a Constituição Federal não condicionou o acesso à Justiça pelos entes públicos a valor mínimo, tanto porque grande parte das execuções fiscais buscam a satisfação de créditos de baixa monta, cuja extinção da ação de ofício pelo Julgador obsta o acesso ao Judiciário e afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Esclarecido isso, a Resolução nº 547 do CNJ institui medidas para o trâmite das execuções fiscais a partir do julgamento do Tema nº 1184 da repercussão geral pelo STF, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. [grifei] O referido Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do RE nº. 1355208, possui a seguinte tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. [grifei] A extinção da execução fiscal foi lastreada na tese acima fixada, bem como Resolução do CNJ supracitada. No entanto, no caso, não estão configuradas as hipóteses a ensejar a extinção da execução fiscal. Primeiro, o Município de Frederico Westphalen possui norma própria fixando valor mínimo para cobrança judicial dos seus créditos, conforme se extrai da redação do art. 7 da Lei Municipal nº 4.721/2019: [...] Art. 7º Fica o Poder Executivo dispensado de promover a execução judicial dos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a 7 (sete) Unidade de Referencia Municipal - URM vigente. No caso, o valor da URM para o ano de 2018 (data do ajuizamento) era de R$ 100,00 conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.758/20111, então vigente. Em contrapartida, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.136,49, o que supera o disposto na legislação municipal. Por consequência, a sentença hostilizada não está em consonância com o item "I" do Tema nº 1184 do STF e art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ, que determinam que deve ser observada a competência constitucional dos entes federados para fixar o valor mínimo para cobrança judicial dos seus créditos. A corroborar, cito os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 494/2004), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução, o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50080333820228210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 01-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, conforme o Decreto Executivo nº. 4.103/2020 do Município de Santo Augusto, o valor da URM vigente ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 3,5617, de modo que era considerado como pequeno valor o montante de R$ 584,11. Por seu turno, o valor da causa é de R$ 1.110,68. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009655220208210123, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-07-2024) [grifei] Segundo, não há se falar em ausência de movimentação útil há mais de um ano, na medida em que o executado bem movimentou o feito, logrando citar a parte devedora, bem encontrar valores, cuja penhora somente foi levantada mediante a arguição de impenhorabilidade da verba. Terceiro, o exequente comprovou que instituiu, através da lei municipal nº 5.365/2025, o Programa de Regularização Fiscal - RECUPERA FRED, que poderia ser aderido pelo contribuinte ou terceiro interessado. Logo, o fisco adotou prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa que, uma vez infrutífera, culminou no ajuizamento da presente ação fiscal. Portanto, sob qualquer ótica, foi indevida a extinção da ação com fulcro no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador. 1. Disponível em: <https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7527&cdDiploma=20113758>. Acesso em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

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