Execução de Título Extrajudicial 5023174-24.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023174-24.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 10:12

Publicação

12/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023174-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SERRANA COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:51

Petição

12/05/2026, 17:46

Publicação

06/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023174-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SERRANA COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) DESPACHO/DECISÃO Da análise do documento juntado no evento 136, OUT3 verifico que a situação cadastral da empresa consta como “extinção por encerramento liquidação voluntária”, o que comprova que foi pela vontade do sócio a baixa da empresa, independente dos débitos adquiridos quando ativa. Por esse motivo, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DIANTE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DAS SÓCIAS. RECURSO PROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51407941020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 05-09-2022). Assim, acolho o pedido do exequente para determinar a inclusão no polo passivo do sócio NAIOBI FEIMILIM DE SOUIZA, CPF 033.680.800.32. Proceda-se à retificação do polo passivo e cite-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:35

Petição

30/04/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 06:01

Publicação

24/04/2026, 03:26

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023174-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SERRANA COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br)) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023174-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SERRANA COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 83), no qual requer a inclusão da sócia da empresa executada, Sra. Naiobi Feimilim de Souza, no polo passivo da execução. A credora sustenta ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a condição de microempresa unipessoal pressupõe a confusão patrimonial entre a sociedade e a sócia. O pedido, no entanto, deve ser indeferido. A análise do contrato social e do cadastro na Receita Federal demonstra que a empresa executada, ATELIE DAS UNHAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, foi constituída como Sociedade Empresária Limitada, ainda que na modalidade unipessoal. Esta forma societária, por sua natureza, possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do de sua sócia, conforme as regras do Direito Civil. A responsabilidade da sócia é, em princípio, restrita ao valor do capital social integralizado. A possibilidade de atingir seu patrimônio pessoal é medida excepcional, que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A simples inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa ou o inadimplemento da dívida não são suficientes para autorizar, de forma automática, o redirecionamento da execução. Os precedentes judiciais mencionados pela parte exequente em sua petição não se aplicam ao caso concreto, pois se referem a figuras jurídicas distintas, como o Empresário Individual (EI) ou o Microempreendedor Individual (MEI), nas quais a responsabilidade do titular é ilimitada e seu patrimônio se confunde com o da empresa. A situação da sociedade limitada é diferente e exige a observância de procedimento próprio. Para que a pretensão da credora seja acolhida, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal procedimento é o meio adequado para garantir o contraditório e a ampla defesa à sócia, que poderá se manifestar sobre os fatos e fundamentos do pedido antes de qualquer medida contra seu patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão direta da sócia NAIOBI FEIMILIM DE SOUZA no polo passivo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, podendo, se for de seu interesse, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

26/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa (outros motivos)

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