Execução de Título Extrajudicial 5000940-71.2018.8.21.0038 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000940-71.2018.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 10:20

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:56

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:51

Publicação

11/06/2026, 03:03

Petição

10/06/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000940-71.2018.8.21.0038/RS EXECUTADO: VILMAR DA SILVA BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EXECUTADO: MARILURDES SANDI BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EXECUTADO: DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) DESPACHO/DECISÃO Diante das penhoras realizadas, intime-se o executado, na pessoa da inventariante, Sra. MARILURDES SANDI BARBOSA, por meio de procurador cadastrado nos autos, ou, não havendo procurador, por via postal, nos termos do art. 841, do CPC. Havendo cônjuge, também deverá ser intimado (art. 842, do CPC). Da mesma forma, intime-se o credor hipotecário BANRISUL (Banrisul), para ciência da penhora realizada na matrícula nº 32382 (evento 159, MATRIMÓVEL2). Não havendo manifestação do executado, determino a avaliação dos bens penhorados, a ser feita por Oficial de Justiça (art. 870, do CPC). Expeça-se mandado. Vindas as avaliações, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Agendadas intimações eletrônicas.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 09:01

Outras Decisões

09/06/2026, 09:00

Petição

29/04/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:41

Petição

01/04/2026, 18:55

Petição

26/03/2026, 17:05

Petição

23/03/2026, 20:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000940-71.2018.8.21.0038/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EXECUTADO: MARILURDES SANDI BARBOSA ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EXECUTADO: DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Insta analisar impenhorabilidade dos imóveis de propriedade dos executados, alegada no evento 91. Inicialmente, cumpre observar que a Lei n.º 8.009/90 objetivou a proteção de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerando-o impenhorável para todos os fins a que se destinam os bens passíveis de contrição. A aludida proteção ao bem de família encontra assento constitucional, sendo considerada direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, constituindo materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, visando assegurar o mínimo existencial dos indivíduos de modo a efetivar o princípio da dignidade humana. O instituto do bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, preservando bens do patrimônio do devedor, fins de assegurar a proteção de valores mais elevados. Assim, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nela residam, salvo hipóteses previstas na lei. Examinando os autos, verifica-se que o executado Diego não possui outros bens imóveis além do imóvel de matrícula nº 41.399 que serve de moradia do devedor (evento 91, OUT6), razão pela qual evidente a caracterização do instituto do bem de família. De igual sorte, a executada Marilurdes trouxe elementos, se não escorreitos, verossímeis o suficiente para se concluir que o bem constrito, de matrícula nº 32.269, destina-se à sua moradia, configurando-se, portanto, bem de família. Com efeito, da análise da matrícula do imóvel (evento 63, ANEXO3), verifica-se que o proprietário do bem é o executado Vilmar, casado sob o regime de comunhão universal de bens com a executada Marilurdes. Dessarte, à luz dos preceitos constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, é de se assentar que tendo os executados produzido prova mínima de que os bens constritos são destinados às suas moradias, fizeram prova constitutiva do seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de afastar ou impugnar as alegações dos executados, não restando, portanto, configurada qualquer hipótese de afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. Efeito suspensivo. Tratando a matéria de embargos à execução, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe no art. 919, § 1º os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo. Depende, tal efeito, da mesma imposição de concessão da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restaram preenchidos nenhum dos requisitos pela parte executada, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Preliminar desacolhida. Impenhorabilidade do bem de família. Impende asseverar que a Lei nº 8.009/90 objetivou proteger o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerando-o impenhorável para todos os fins a que se destinam os bens passíveis de constrição judicial. No caso em tela, pelos documentos acostados, verifica-se que o ora apelante demonstrou não ter condições financeiras de possuir outros bens, senão aquele em que reside, razão pela qual se faz evidente a caracterização do instituto do bem de família. Ademais, trouxe aos autos documentos que demonstram a atualidade de sua posse e que o imóvel serve de moradia para o embargante, representada por notas fiscais de energia elétrica onde consta o endereço do bem. Por outro lado, a embargada não carreou nenhum documento a fim de impugnar a alegação do embargante. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081235616, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 14-10-2020) Dessa forma, reconheço que os imóveis constritos se tratam efetivamente de bens de família, razão pela qual declaro a sua impenhorabilidade. ISSO POSTO, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada por DIEGO SANDI BARBOSA e MARILURDES SANDI BARBOSA para os fins de determinar a desconstituição da penhora realizada nos presentes autos, declarando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41.399 e do imóvel de matrícula 32.269, ambos do Registro de Imóveis de Vacaria/RS. 2. Através da certidão de óbito acostada (evento 91, CERTOBT8), constato o falecimento do executado Vilmar da Silva Barbosa. Assim, fulcro nos artigos 110 e 313, I e §2º, I, ambos do Código de Processo Civil, suspendo o processo por 60 dias, e determino à parte autora a regularização do polo passivo, com informação de quem seja o inventariante (se houver inventário ajuizado) ou os herdeiros (em caso de não haver inventário), para a devida sucessão processual. Com a informação, voltem conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

20/05/2025, 00:00

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