Execução de Título Extrajudicial 5000035-30.2023.8.21.0155 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000035-30.2023.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000035-30.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de petição apresentada pelo exequente contra a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada PEDROSA ABREU LTDA, em razão da liquidação voluntária desta. O exequente sustenta em sua petição a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. DECIDO. II. Cumpre salientar, inicialmente, que embora o exequente tenha intitulado sua manifestação como "pedido de reconsideração", tal instituto não possui previsão específica no ordenamento jurídico processual brasileiro. Contudo, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo a petição como impugnação à decisão anteriormente proferida. É fato que a decisão anterior considerou que, diante da liquidação voluntária regular da empresa executada, não estaria autorizado o redirecionamento da execução aos sócios, por não restar demonstrado excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou ainda dissolução irregular. Contudo, a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, por sua própria natureza jurídica, equipara-se à morte da pessoa natural, o que fundamenta, por critérios técnico-processuais, a aplicação direta da sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Esta interpretação sistemática do ordenamento jurídico dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posição que, além de sua solidez dogmática, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da empresa, indicando a necessidade de proposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, é possível a inclusão do sócio-administrador da empresa no polo passivo da lide, sem a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir. Conforme documentação apresentada pela parte agravante, o "motivo de baixa" da empresa agravada indicado na Receita Federal é "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Situação que, per si, autoriza o redirecionamento da execução nos termos da liquidação voluntária da pessoa jurídica. Tratando-se de extinção voluntária da empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, de sucessão processual. A sucessão processual na pessoa do sócio, isto é, o redirecionamento do cumprimento de sentença, fica condicionado à juntada, nos autos da origem, do distrato social da empresa executada/agravada. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no REsp nº 1.792.481/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 52441375120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, possibilitando a sucessão processual (art. 110, do CPC). Extinta a pessoa jurídica por liquidação voluntária, é possível o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa extinta, em sucessão processual, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51145114220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS CONFORME O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) Importante destacar que a sucessão processual prevista no art. 110, Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao caso em tela, dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de hipótese distinta da liquidação voluntária de pessoa jurídica, que seguiu os trâmites legais para sua extinção. Ante o exposto, REVEJO a decisão anterior e DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, em razão da extinção por liquidação voluntária desta, com fundamento na sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Citem-se os sócios para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem a dívida com os juros e acréscimos legais, ou indicarem bens à penhora, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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