Execução de Título Extrajudicial 5002177-44.2022.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002177-44.2022.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:07

Petição

23/06/2026, 16:24

Publicação

10/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002177-44.2022.8.21.0057/RS EXECUTADO: TEREZINHA MATANA ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA (OAB RS082516B) ADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do trânsito em julgado do agravo de instrumento, o qual deu provimento ao recurso (evento 4, DECMONO1). Logo, tendo em vista o pedido postulado na petição retro (evento 206, PET1), intime-se a executada TEREZINHA MATANA para indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Após, voltem aos autos conclusos para expedição do respectivo alvará. Diligências legais.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 16:47

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 16:13

Petição

26/03/2026, 14:15

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 19:03

Petição

05/03/2026, 17:05

Expedida/Certificada

05/03/2026, 16:52

Petição

02/03/2026, 17:33

Publicação

10/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002177-44.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: TEREZINHA MATANA ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA (OAB RS082516B) ADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) EXECUTADO: D´CASA MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA (OAB RS082516B) ADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) EXECUTADO: AGABITO MATANA ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA (OAB RS082516B) ADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da impugnação à penhora apresentada pela executada TEREZINHA MATANA (Evento 182), em face do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD. A executada alega, em suma, que a quantia de R$ 3.922,23 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), objeto da constrição detalhada no Evento 174, é impenhorável. Fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, argumentando que o valor é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, por interpretação extensiva da jurisprudência, a proteção legal se aplicaria a valores mantidos em conta corrente, não apenas em caderneta de poupança, por se destinarem à sua subsistência. Em despacho (Evento 184), foi determinada a intimação da executada para que juntasse os extratos bancários dos últimos 90 dias, o que foi cumprido no Evento 192. Oportunizado o contraditório, a parte exequente manifestou-se no Evento 193, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora. Sustentou que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza alimentar ou de reserva essencial dos valores, destacando que a proteção não é automática para contas correntes. Apontou, ainda, a intensa movimentação financeira na conta, com transações de valores significativos, o que descaracterizaria a alegação de que a quantia se destina ao mínimo existencial. Vieram os autos conclusos para decisão. A controvérsia cinge-se em verificar se o valor bloqueado na conta corrente da executada está protegido pela regra da impenhorabilidade. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites a essa prerrogativa, a fim de preservar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Tais limites estão previstos, em grande parte, no artigo 833 do mesmo diploma legal. Para a solução do caso, são pertinentes os incisos IV e X do referido artigo, que dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários e das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, respectivamente. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores recai sobre o executado, conforme expressa disposição do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A executada fundamenta sua pretensão na interpretação extensiva do inciso X do artigo 833, que, segundo alega, alcançaria valores depositados em conta corrente. Contudo, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelos tribunais pátrios, consolidou entendimento que distingue a aplicação da referida norma. A proteção é automática e objetiva para os valores depositados em caderneta de poupança. Para quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade não é presumida, exigindo que o devedor comprove, de forma inequívoca, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Nesse exato sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial, cuja análise se amolda perfeitamente ao caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM VERBA SALARIAL OU RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incide, de forma automática, até o limite de 40 salários mínimos, exclusivamente sobre valores mantidos em caderneta de poupança, conforme entendimento recente do STJ. Para valores existentes em conta-corrente ou outros tipos de aplicação financeira, a proteção somente pode ser reconhecida se a parte comprovar que o montante corresponde a reserva patrimonial voltada a garantir o mínimo existencial. O agravante, embora tenha apresentado contracheques que demonstram sua atividade como professor, não comprovou que os valores bloqueados constituem verba salarial ou reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A análise dos extratos bancários juntados aos autos demonstra inúmeras transações bancárias complexas, incompatíveis com a alegação de que os valores seriam destinados exclusivamente à subsistência. Nos termos do art. 854, 3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus processual do qual o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5327350-18.2025.8.21.7000/RS, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05/01/2026) No caso concreto, a executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente possuía natureza de reserva financeira para sua subsistência. A mera alegação, desacompanhada de provas robustas, é insuficiente para afastar a constrição. Os extratos bancários juntados (Evento 192), conforme apontado pelo exequente (Evento 193), revelam movimentação financeira incompatível com a de uma conta destinada unicamente ao sustento. A existência de múltiplas transações, créditos e débitos de origens diversas descaracteriza a natureza de reserva patrimonial essencial que a lei visa proteger. A executada, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Assim, não demonstrada a natureza alimentar dos valores ou que estes compunham reserva para o mínimo existencial, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora (Evento 182) apresentada pela executada TEREZINHA MATANA e, por conseguinte, MANTENHO a penhora sobre o valor de R$ 3.922,23 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD, conforme detalhado no Evento 174. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado, devendo esta, para tanto, informar os dados bancários necessários. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Dil. Legais.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002177-44.2022.8.21.0057/RS EXECUTADO: TEREZINHA MATANA ADVOGADO(A): EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) ADVOGADO(A): PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A): JOCIANE DE PAULA (OAB RS082516B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor indicado pelo exequente. No caso, o bloqueio de valores foi positivo, de forma que desde logo procedi na transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Destaco que a transferência imediata de valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade dos valores, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua, pessoalmente - AR, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso e assim querendo, comprove a impenhorabilidade das quantias ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Havendo manifestação tempestiva do executado, com fundamento na impenhorabilidade, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo de 05 dias, com fundamento no art. 10, do CPC, tornando os autos, na sequência, conclusos dentre os urgentes. Havendo manifestação tempestiva do executado, com fundamento no bloqueio excessivo de ativos financeiros por parte do Juízo, voltem conclusos dentre os urgentes, a fim de ser analisada a possibilidade de desbloqueio imediato desses valores, necessidade de se oportunizar o contraditório ou, então, rejeição do pedido. No caso de não haver manifestação do executado no prazo, desde já converto a indisponibilidade em penhora, devendo o exequente ser intimado para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito e, em caso de solicitação de alvará eletrônico, informe os dados necessários para tanto. Dil. Legais.

14/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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