Execução de Título Extrajudicial 5000617-32.2013.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000617-32.2013.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000617-32.2013.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção, por não promover os atos e diligências que lhe competem, na forma do artigo 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, desde logo, determino a sua intimação pessoal da parte, na forma do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 13:04

Publicação

10/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000617-32.2013.8.21.0009/RS RELATOR: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 08/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 210 - 27/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

09/06/2026, 00:00

Petição

08/06/2026, 14:09

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:13

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2026, 19:15

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:06

Petição

02/02/2026, 10:10

Publicação

22/01/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000617-32.2013.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO: HELGA HILDA EINSFELD ADVOGADO(A): ISABELLA FELDMANN SIMONATO (OAB RS093610) EXECUTADO: ALEXANDRE EINSFELD GALZER ADVOGADO(A): ORIDES ROCHA DE ANDRADE JUNIOR (OAB RS126851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme Provimento n.º 39/2014 do CNJ, com o desígnio de possibilitar ao Poder Judiciário consultas e o envio de ordens eletrônicas de restrição sobre bens. Além disso, com o fito de se satisfazer o crédito do credor e se dar efetividade à prestação jurisdicional, que prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, conforme já decidido pelo STJ em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) – GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) No mesmo sentido, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A pesquisa e o lançamento da indisponibilidade de bens, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não estão restritos aos processos de natureza tributária e dispensam a prova de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Providência que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional por meio de ferramenta integrativa amplamente disponível ao Poder Judiciário, que deve ser apreciada pelo juiz, segundo as circunstâncias do caso concreto. Provimento n.º 39/2014 do CNJ. Precedentes do TJRS. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084026962, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 24-03-2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. POSSIBILIDADE. Cabível a utilização dos sistemas CNIB e SREI com a finalidade de localização de bens passíveis de penhora. Prevalência da satisfação do interesse do credor (art. 797 do CPC e não do mau pagador. Dispensável comprovação da dilapidação patrimonial pela executada, tampouco do esgotamento de diligências do credor no intuito de encontrar bens como condicionante para a utilização de sistemas informatizados à disposição do Judiciário. Efetividade da prestação jurisdicional. DADO PROVIMENTO AO RECURSO por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70081779100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-03-2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 13-12-2017) [grifei] Logo, pelos motivos dantes elencados, DEFIRO o pedido de pesquisa de patrimônio imobiliário em nome da devedora no sistema CNIB, permitindo a inclusão da averbação de indisponibilidade, no caso de serem encontrados bens imóveis. Sobrevindo resposta à consulta no CNIB, intime-se a parte autora. Cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000617-32.2013.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO: HELGA HILDA EINSFELD ADVOGADO(A): ISABELLA FELDMANN SIMONATO (OAB RS093610) EXECUTADO: ALEXANDRE EINSFELD GALZER ADVOGADO(A): ORIDES ROCHA DE ANDRADE JUNIOR (OAB RS126851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS em face de HELGA HILDA EINSFELD, ALMO ANSELMO EINSFELD, ALEXANDRE EINSFELD GALZER e BENO PEDRO GALSER. A presente ação foi ajuizada em 2013. Conforme o ato judicial de evento 128, DESPADEC1, "Tratando-se de penhora de percentual salarial, intime-se o executado no endereço informado no evento 101, CERTGM1, para se manifestar se a penhora do valor não comprometerá o mínimo existencial digno para a sua subsistência e de seus dependentes". Na petição de evento 148, PET2, o executado impugna a pretensão de penhora das verbas de natureza salarial, além de alegar o bloqueio de valores em suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Primeiramente, não há de se falar em desbloqueio de valores, uma vez que sequer fora deferida a penhora de valores em conta bancária do executado. Sobre a alegada impugnação à penhora dos valores relativos à verba salarial do executado, a manifestação atende à determinação do evento 128, DESPADEC1, que instaurou o contraditório sobre a questão, conforme exposto acima. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, que trata dos casos de prestação alimentícia. Por outro lado, há que se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475, permitiu a penhora de salário desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. A preservação da dignidade, que deve orientar a decisão, exige a ciência de elementos fáticos que só podem ser trazidos aos autos pelo devedor. No caso, pelos documentos acostados até o momento, percebe-se que a penhora do salário do devedor afetaria sobremaneira a subsistência da parte executada. Isso, porque a parte executada tem renda inferior a 5 salários mínimos (evento 148, COMP3) e, além do sustento próprio, tem uma filha de cinco anos para cuidados e custeio (evento 148, CERTNASC4). Diante disso, a fim de preservar o mínimo existencial, indefiro o pedido de penhora de percentual salarial. Para corroborar com os argumentos acima expostos, colaciona-se julgados recentes do TJ/RS acerca da matéria em questão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE LOCATIVOS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A PENHORA POSTULADA. A penhora de percentual mensal do salário do devedor não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar, o que não se verifica no caso dos autos. Outrossim, caberia aos exequentes a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência dos executados, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiram, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50530386020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-08-2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 833, IV, do CPC visa a resguardar a subsistência, a manutenção digna da parte executada e de sua família, mediante preservação dos rendimentos oriundos do seu trabalho. No caso dos autos, não há qualquer informação acerca dos valores efetivamente percebidos mensalmente pela executada e de que eventual percentual penhorado garantiria subsistência digna da devedora e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51111250920228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 29-06-2022). Intime-se, inclusive, a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(402)