Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5196212-07.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751)
EXECUTADO: CIRO CARLOS CAMARA DE SOUSA
ADVOGADO(A): CIRO CARLOS CAMARA DE SOUSA (OAB RS010110)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de analisar impugnação à citação por hora certa com pedido de nulidade do ato formulada pelo executado no evento 54.1.
O art. 252 do CPC refere que quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
A Oficiala de Justiça foi até o endereço do citando, em inúmeras oportunidades, tendo início as diligências para citação no endereço da Rua Sapé, 780, apto 504, Passo das Areia, nesta capital, onde o executado afirma residir, entre os dias 13.03.2025 a 03.04.2025, em diversos horários, inclusive finais de semana, (evento 31, CERTGM1), em julho de 2025 em dias e horários alternados (evento 46, CERTGM1) e entre 30.10.2025 a 12.11.2025 (evento 53, CERTGM2), verificando, nesta última oportunidade, o preenchimento dos requisitos do referido artigo.
Certificou a Oficiala de Justiça:
" (...) No dia 30.10.2025 às 7h30min, obtive acesso ao edifício, me dirigindo diretamente a porta do apartamento, mas não logrei ser atendida, embora tenha escutado barulhos advindos do apartamento.
Em contato com moradores locais, fui informada que o destinatário reside neste endereço, e não constuma atender o interfone ou a porta.
Nas diligências dos dia 31.10.25 às 18h50min, 01.11.2025 (sábado) 11h, 03.11.2025 às 19h50min, também não logrei ser atendida por alguém no referido apartamento.
(...) Diligenciei no dia 11.11.2025 às 10h50min, igualmente não logrei ser atendida pelo demandado. Em contato com o zelador do edifício, Sr. Antonino Henrique Garrido de Oliveira, fui informada que o demandado reside no local.
Pelo exposto, havendo suspeita de ocultação do demandado CIRO CARLOS CAMARA DE SOUSA para não ser citado, intimei o zelador do condomínio Sr. Antonino Henrique Garrido de Oliveira, de que retornaria no dia imediatamente seguinte, 12.11.2025 às 10h30, para proceder a citação do demandado."
Desse modo, entendo que o ato citatório foi realizado após inúmeras tentativas de localização do executado em dias e horários diversos durante oito meses, com certidão detalhada e circunstanciada descrevendo as razões que levaram à serventuária a suspeitar de ocultação do citando, não havendo, portanto, nulidade processual a ser reconhecida.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O DOCUMENTO COMO TÍTULO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 11.498,41, CORRIGIDO DESDE 25/08/2020 ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) MÉRITO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E, CONSEQUENTEMENTE, DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PREVISTA NOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC, APLICA-SE QUANDO, CONHECIDO O ENDEREÇO DO RÉU, O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATA INDÍCIOS DE QUE ESTE SE OCULTA PARA FRUSTRAR A CITAÇÃO, NÃO PRESSUPONDO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM OUTROS ENDEREÇOS.4. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DEMONSTRA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, TENDO O SERVENTUÁRIO DILIGENCIADO NO ENDEREÇO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, EM DIAS E HORÁRIOS DISTINTOS, INCLUSIVE EM UM SÁBADO.5. A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS COMO TENTATIVAS INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇO CONFIRMADO POR VIZINHO E AUSÊNCIA DE RETORNO AO CONTATO DEIXADO CONFIGURA QUADRO FÁTICO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI.6. O OFICIAL DE JUSTIÇA OBSERVOU O PROCEDIMENTO FORMAL DO ARTIGO 253 DO CPC, COMUNICANDO O VIZINHO SOBRE SEU RETORNO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, EM HORA DESIGNADA, PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO.RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 72, II, 85, §11, 98, §3º, 252, 253, 254, 932, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52861728920258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50014305820178212001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 18-06-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50024313520168210022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANA FARENZENA, J. 10-03-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50017415020228210004, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 21-10-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51848393120248217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 18-07-2024.(Apelação Cível, Nº 50074802120208210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026) grifei
Isto posto, indefiro o pedido formulado no evento 54.1, devendo o feito ter seu regular prosseguimento.
Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, voltem para análise dos pedidos formulado no evento 73.1.
Diligências legais.