Execução de Título Extrajudicial 5005418-33.2023.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005418-33.2023.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005418-33.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher mais uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Cruz Alta para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a), tendo em vista ter havido recolhimento de condução única. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005418-33.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: SIMONE DA SILVA BRECHER ADVOGADO(A): TATIANA DIEL PIRES (OAB RS114207) ADVOGADO(A): MAURICIO WILKE MEDEIROS (OAB RS110333) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA (OAB RS034965) DESPACHO/DECISÃO I. O perlustrar dos autos demonstra que Simone da Silva Brecher Ltda não fora citada. Portanto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado de Simone da Silva Brecher LTDA. Com o aporte, cite-se. II. À vista dos documentos acostados no evento 69, concedo o benefício da gratuidade judiciária à executada Simone da Silva Brecher. III. Descabida a adoção da medida de suspensão da carteira nacional de habilitação, bem como bloqueio dos cartões de crédito da executada (evento 79, PET1), visto que a presente ação executiva não intenta a cobrança de débito alimentar. Devendo somar-se a isso o fato de o acolhimento de tal pretensão mostrar-se desproporcional e atentatório ao ordenamento constitucional vigente (art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal), bem como por conferir indevida restrição de direito fundamental da parte devedora, que é o da liberdade de locomoção, e por constituir-se em providência inútil à satisfação do crédito exequendo. Na mesma senda, segue a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, BEM ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS ATÍPICAS, QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 52749231520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-08-2023) Dito isso, indefiro o pleito inerente à suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da executada.

12/11/2025, 00:00

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