Execução de Título Extrajudicial 5023308-57.2024.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023308-57.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 08:32

Petição

29/06/2026, 11:09

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:20

Publicação

24/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023308-57.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para, em 05 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento das quantias levantadas (eventos 107/114). Após, voltem para apreciação do pedido formulado no Evento evento 119, PET1. Dil. legais.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 06:14

Petição

04/05/2026, 12:32

Publicação

29/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023308-57.2024.8.21.0008/RS RELATOR: ADRIANA ROSA MOROZINI EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 114 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 113 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 112 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 111 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 110 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 109 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 108 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 107 - 22/04/2026 - Deferido o pedido

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:40

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2026, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023308-57.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: MARCELO MASCHKE ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) EXECUTADO: LUCIANA MENEZES MASCHKE ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) EXECUTADO: MM ESTUDIO DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada no alegado inadimplemento de cédula de crédito bancário (evento 1, CONTR3), na qual se determinou o bloqueio online de ativos financeiros (evento 58, DESPADEC1), efetivado no evento 59, SISBAJUD1. Posteriormente, os executados constituíram procuradores e apresentaram impugnação à penhora (evento 86, PED LIMINAR_ANT TUTE1), alegando, precipuamente, que MM Estúdio de Beleza Ltda. é um salão que opera sob regime de contratos de parcerias (Lei nº 12.592/2012) e que os valores em suas contas bancárias pertencem também aos associdados - ao que se somou, depois, o argumento de que a quantia bloqueada seria irrisória (evento 94, PET1). Intimado, o credor manifestou insurgência (evento 95, PET1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Para a hipótese em tela, mostram-se relevantes os arts. 832 e 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, não evidencio sua subsunção ao caso concreto. O art. 1º-A da Lei nº 12.592/2012 estabelece a adoção de regimes de parcerias contratuais entre salões de beleza e profissionais associados: Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. § 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos. § 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput. § 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. § 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. § 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. [...] Nota-se que o dispositivo legal prevê expressamente a retenção de valores, pelo salão, para satisfazer tributos e a locação de bens. Portanto, não é inteiramente exata a alegação tecida no evento 86, PED LIMINAR_ANT TUTE1, p. 3, de que "O dinheiro que transita na conta do salão NÃO é do salão". Outrossim, não foram juntados extratos bancários, comprovantes de pagamento, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que permitissem delimitar com precisão a titularidade dos valores depositados em conta. Mais ainda, os bloqueios ocorridos no evento 59, SISBAJUD1 se deram em contas de Marcelo Maschke e Luciana Menezes Maschke (avalistas co-obrigados, conforme evento 1, CONTR3, p. 3), não em contas do salão de beleza. Nesse passo, inclusive, exsurgiria uma contradição: se os valores dos parceiros estão sendo centralizados em contas que não são da pessoa jurídica, o salão estaria descumprindo o art. 1º-A, §2º acima transcrito. Não obstante isso, e mormente se considerado que o salão de beleza não é o titular uno dos valores por operar no modelo de parceria, os executados não deteriam legitimidade para pleitear direito em nome dos profissionais associados, nos termos do art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a alegação de irrisoriedade não é apta a afastar a constrição, posto que a execução tramita no interesse do credor (art. 797, caput do CPC). Nesse sentido, extraio da jurisprudência sedimentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da agravante, no montante de R$ 1.140,47, em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da executada, com base nos incisos IV e X do art. 833 do CPC; (ii) a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório frente ao montante total da dívida, tornando a constrição desproporcional e inócua. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores recai sobre o executado, conforme expressamente previsto no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, que determina a comprovação da natureza impenhorável das quantias bloqueadas.2. A agravante apresentou sua Carteira de Trabalho Digital e documentos que demonstram sua isenção de imposto de renda, comprovando sua condição de balconista com renda bruta mensal de R$ 1.746,64, o que justificou o deferimento da gratuidade da justiça.3. A documentação apresentada não é hábil a comprovar a origem específica dos valores bloqueados em conta corrente, pois não foram juntados extratos bancários que permitissem identificar a natureza, o fluxo e a destinação de tais valores.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça exige prova robusta e específica para o reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente quando se trata de valores em conta corrente.5. A interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, que alcança valores em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, não é automática, exigindo que o executado demonstre que o montante bloqueado configura uma reserva de patrimônio necessária à sua subsistência.6. O fato de o valor bloqueado ser pequeno em relação à dívida total não o torna automaticamente impenhorável, especialmente quando não comprovada a natureza essencial para a subsistência ou a origem protegida legalmente. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, 835, I, 836, 854, § 3º, I, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50820069520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52220824320238217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 29-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53116258620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-12-2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 2.954,29, em conta corrente da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da parte executada podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.2. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, é ônus do devedor comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.3. No caso concreto, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a origem dos valores bloqueados ou sua destinação específica para garantia do mínimo existencial, limitando-se a alegar genericamente que o valor seria irrisório frente à dívida.4. A alegação de que o valor bloqueado é irrisório frente ao montante da dívida não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, pois o critério legal não se baseia na proporção entre o valor penhorado e o débito total.5. O ônus de comprovar a impenhorabilidade é da parte executada, do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. TESE DE JULGAMENTO:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus do devedor comprovar que valores em conta corrente constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. V. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 832, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024; STJ, REsp 1436739/PR; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51394147820248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 03/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50792955420248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53274142820258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 17-12-2025). Grifei. Por fim, destaco também a preclusão temporal - ao menos da coexecutada MM Estúdio de Beleza Ltda. -, certificada no evento 83, após ter sido intimada por domicílio judicial eletrônico no evento 77, na forma da Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, não merecem guarida os pedidos formulados. Assim, ante o exposto, DESACOLHO a impugnação do evento 86, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e mantenho a constrição realizada. Intimem-se, devendo o credor se manifestar sobre o prosseguimento, oportunamente.

28/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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