Monitória 5016537-69.2025.8.21.0027 - TJRS

Monitória 5016537-69.2025.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:10

Documento (Certidão)

28/06/2026, 12:11

Documento (Certidão)

10/06/2026, 17:18

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:36

Documento (Mandado)

31/05/2026, 02:30

Mandado

01/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:32

Petição

25/02/2026, 11:51

Petição

23/02/2026, 11:16

Publicação

23/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5016537-69.2025.8.21.0027/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A): JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento formulado na petição do evento 30, PET1. Assim sendo, expeça-se mandado de citação da parte executada, cujo ato deverá ser cumprido por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, nos termos do artigo 20, caput e § 5°, do Ato nº 75/2021-CGJ, pelo(a) Oficial(a) de Justiça, sem a cobrança da condução, visto que não haverá necessidade de locomoção do(a) servidor(a). Na hipótese de o endereço do(a) destinatário(a) não pertencer a esta Comarca, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica deverá ser realizado pela Unidade Judicial, conforme disposto no § 6° do precitado dispositivo. Agendada a intimação eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:47

Petição

06/11/2025, 10:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5016537-69.2025.8.21.0027/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A): JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de expedição de certidão para fins de averbação de restrição judicial nos veículos e nos imóveis de propriedade da parte ré, pois incabível em sede de ação monitória, tendo em vista que a dívida líquida e certa ainda não foi constituída com a conversão do mandado de pagamento em executivo. Ademais, não foi demonstrado que os devedores estejam se desfazendo de bens visando a frustrar a satisfação do crédito ora exigido. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, advertindo-se que, em caso de pagamento no prazo fixado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (artigo 701, caput, e § 1º, do mesmo diploma legal). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação, ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (artigo 701, § 2º, combinado com artigo 702, caput, do Código de Processo Civil de 2015). A) Efetuado o pagamento nos moldes acima, expeça-se alvará em favor da parte autora, a qual deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. B) Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 702, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil de 2015. Apresentada ou não resposta, voltem os autos conclusos. C) Não efetuado o pagamento do débito e não oferecidos embargos monitórios, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Assim sendo, intime-se a parte ré (devedora), pessoalmente (artigo 513, § 2º, inciso II, CPC/2015), para pagamento do valor exigido, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do pagamento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios, fulcro no § 1º do referido dispositivo legal. Transcorrido o prazo previsto na supracitada norma legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré (devedora) apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código em referência), observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (vide § 11 do supracitado dispositivo legal). C.1) Satisfeito o débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora, a qual deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. C.2) Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. C.3) Decorrido o prazo, no entanto, sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, determino que a parte autora postule o cumprimento da sentença em autos apartados, com indicação do número do processo de conhecimento ao qual está relacionado, nos termos da orientação constante do item 6, subitem "b", do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ. Registre-se, desde já, que, a parte credora deverá comprovar o pagamento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, da Lei nº 15.016/2017 (que disciplina a Taxa Única de Serviços Judiciais). Por fim, o presente feito deverá ser baixado, de forma definitiva, ressalvada a existência de custas pendentes, devendo, neste caso, ser observado o disposto no Ato nº 72/2022-P. Agendada a intimação eletrônica.

13/06/2025, 00:00

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