Execução de Título Extrajudicial 5004934-62.2025.8.21.0006 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004934-62.2025.8.21.0006 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 16:05

Publicação

16/06/2026, 04:03

Petição

15/06/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004934-62.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EXECUTADO: RUDIMAR TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A): AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) DESPACHO/DECISÃO Em razão da conversão da ação em execução de título extrajudicial (evento 83, PET1), retificado, em Gabinete, a classe e o valor da causa. Remetam-se à Ccalc para cálculo de eventuais custas complementares. Havendo, intime-se para pagamento. Tudo cumprido, prossiga-se com a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora, avaliação e remoção do bem, depositando-se com o credor (em caso de penhora de bem móvel), a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Por fim, caso haja o pagamento ou depósito de valores incontroversos (na execução ou em embargos apartados), fica desde já deferido o levantamento correspondente, desde que o procurador possua poderes específicos se assim optar, prosseguindo-se a execução ou cumprimento sobre a quantia remanescente. Cumpra-se, intime-se.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 19:57

Mudança de Classe Processual

12/06/2026, 19:48

Comunicação eletrônica

05/06/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 10:10

Petição

07/05/2026, 18:18

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:03

Petição

10/04/2026, 17:12

Publicação

06/04/2026, 03:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004934-62.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EXECUTADO: RUDIMAR TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A): AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) DESPACHO/DECISÃO Em razão da conversão da ação em execução de título extrajudicial (evento 83, PET1), retificado, em Gabinete, a classe e o valor da causa. Remetam-se à Ccalc para cálculo de eventuais custas complementares. Havendo, intime-se para pagamento. Tudo cumprido, prossiga-se com a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora, avaliação e remoção do bem, depositando-se com o credor (em caso de penhora de bem móvel), a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Por fim, caso haja o pagamento ou depósito de valores incontroversos (na execução ou em embargos apartados), fica desde já deferido o levantamento correspondente, desde que o procurador possua poderes específicos se assim optar, prosseguindo-se a execução ou cumprimento sobre a quantia remanescente. Cumpra-se, intime-se.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004934-62.2025.8.21.0006/RS AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) RÉU: RUDIMAR TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A): AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou pedido liminar para manter suspensa a presente busca e apreensão. Alega a irregularidade da notificação extrajudicial, a impenhorabilidade do bem e afirma que o Agravo interposto nos autos da ação n.º 5002130-67.2025.8.21.0024 não transitou em julgado. É o breve relatório. Passo à análise do pedido. Na hipótese dos autos, a notificação extrajudicial não apresenta nenhuma irregularidade, uma vez que foi enviada para o endereço constante no contrato, atendendo ao disposto pelo Tema n.º 1.132 do STJ. Aliás, acerca do tema, alinha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO CUJO PREPARO RESULTOU PONTUALMENTE DISPENSADO, PORQUANTO AINDA NÃO ANALISADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DEDUZIDO PELO FIDUCIANTE NA ORIGEM. DO MÉRITO. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS “AUSENTE”, “MUDOU-SE”, “ENDEREÇO INSUFICIENTE” OU “EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO”. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, N.º 50591715020248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-04-2024) [grifei] Ademais, ressalta-se que os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, desde que pertencentes ao patrimônio do executado e não arrendados ou alienados fiduciariamente. Não há como acolher a alegação de impenhorabilidade, sobretudo em razão de não se tratar de hipótese de penhora, que pressupõe a constrição de bem pertencente a outrem, mas sim de busca e apreensão de bem de propriedade da instituição financeira. Assim, não há falar em impenhorabilidade ou essencialidade do bem dado em garantia fiduciária, tendo em vista o contido no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 911/69, bem como no previsto no art. 833, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Os contratos decorrentes de PSI — Programa de Sustentação do Investimento — não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade do devedor invocar os benefícios concedidos pelas Resoluções ns. 4.504 e 4.507 do BACEN, tampouco a proteção da Súmula 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida. DA BUSCA E APREENSÃO. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. A existência de dificuldades financeiras não pode servir de óbice à exigência dos valores vencidos e inadimplidos, por parte do credor. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. Nova redação ao art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Precedentes do STJ. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. Tese de essencialidade do bem que não tem o condão de elidir a mora, ainda que os bens sejam indispensáveis à atividade econômica do fiduciante. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Considerando que os bens objetos da constrição foram dados em garantia de alienação fiduciária, não há falar em impenhorabilidade. Exegese do § 3º do art. 833 do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte autora em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 70080549439, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-05-2019) Destaca-se, ainda, que a ação de busca e apreensão apresenta rito célere do procedimento especial, cuja análise ocorre categoricamente, sem espaço para deliberações que extrapolem seu objetivo, isto é, a recuperação do veículo. Desse modo, havendo o inadimplemento do contrato com garantia fiduciária, é direito do credor fiduciário buscar a apreensão do veículo em questão. Além disso, a suspensão desta ação foi determinada por liminar na Ação Declaratória n.º 5002130-67.2025.8.21.0024, posteriormente revogada no Agravo de Instrumento n.º 5207409-74.2025.8.21.7000, que restabeleceu a exigibilidade dos contratos. Embora ainda sem trânsito em julgado, tal decisão prevalece e afasta a probabilidade do direito à prorrogação da dívida, bem como o argumento de prejudicialidade externa, já que o fundamento da suspensão deixou de existir. Diante do exposto, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar postulado pela parte ré. Intimem-se. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004934-62.2025.8.21.0006/RS AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a), c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito, d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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