Execução de Título Extrajudicial 5000215-87.2019.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000215-87.2019.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 14:50

Publicação

01/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-87.2019.8.21.0025/RS RELATOR: GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 205 - 28/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:49

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:31

Documento (Carta)

28/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 10:06

Petição

25/02/2026, 16:13

Publicação

10/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-87.2019.8.21.0025/RS RELATOR: GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 03/02/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:26

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-87.2019.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL em face de JOÃO HENRIQUE MATSDORFF e da Sucessão de MIGUEL CUNHA SEVERO, em decorrência do inadimplemento de Cédula Rural. O débito atualizado em 06 de setembro de 2022 alcançava a monta de R$ 104.081,93 (cento e quatro mil e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme cálculo de evento 9. Em face do falecimento do devedor originário, MIGUEL CUNHA SEVERO, o Exequente requereu a regularização da composição do polo passivo, buscando a citação dos sucessores WALTER ROBERTO VERAS SEVERO, SIBELE SOARES SEVERO e MIGUEL ADRIANO LENCINA SEVERO, em atenção aos dados informados e à certidão de óbito juntada aos autos (evento 133, CERTOBT2). Neste contexto, o sucessor WALTER ROBERTO VERAS SEVERO, devidamente citado (evento 170, CERTGM1), apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 171, PET1) alegando sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida executada, argumentando que, na ausência de bens a serem partilhados e de abertura de inventário, a sucessão, por si só, não transfere a responsabilidade aos herdeiros individualmente considerados, pugnando pela extinção do feito executivo. Para sustentar sua tese, invocou os ditames dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil, e anexou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. O Exequente, por seu turno, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 179, PET1), rechaçando os argumentos do Excipiente e sustentando que a inexistência de bens a partilhar não constitui causa extintiva da execução, tampouco implica a ilegitimidade passiva dos sucessores, pois a execução prossegue no interesse do credor, cabendo a ele a busca por ativos patrimoniais. Citou, para tanto, entendimento jurisprudencial que corrobora sua posição e aponta o artigo 924 do Código de Processo Civil como o rol das causas extintivas da execução. Registro não haver nos autos, até o presente momento, manifestação formal por parte dos demais sucessores, SIBELE SOARES SEVERO e MIGUEL ADRIANO LENCINA SEVERO ou de seus representantes legais especificamente sobre a presente Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como meio de defesa em processo executivo, embora não expressamente tipificada em lei, é admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como um instrumento processual de caráter excepcional, reservado às matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Visa, primordialmente, permitir que o executado, sem a necessidade de garantir o juízo, possa suscitar preliminares de nulidade ou de inexistência do direito de executar, como a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, a prescrição, entre outras, desde que tais questões sejam passiveis de comprovação de plano. No caso em tela, a defesa apresentada pelo Excipiente WALTER ROBERTO VERAS SEVERO, através da Defensoria Pública, versa sobre a sua alegada ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do devedor originário e da suposta inexistência de bens a partilhar, configurando-se, portanto, matéria que, em tese, poderia ser conhecida de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento probatório, a depender das provas documentais já acostadas aos autos ou que se apresentem de forma inequívoca. A própria Defensoria Pública, ao fundamentar seu pedido, aduziu a necessidade de manifestação sobre a responsabilidade dos herdeiros e a extensão desta, caso existente, o que dialoga com a admissibilidade da via eleita para a discussão de tal matéria. A tese central da defesa ora analisada repousa na alegação de ilegitimidade passiva do sucessor WALTER ROBERTO VERAS SEVERO para figurar no polo passivo da execução, em virtude do falecimento do devedor original, MIGUEL CUNHA SEVERO, e da inexistência de bens a partilhar, o que, em seu entendimento, extinguiria a dívida ou, ao menos, impediria a sua cobrança em face do herdeiro. No entanto, a inexistência de bens a partilhar, por si só, não implica a extinção automática da dívida ou a ilegitimidade passiva dos sucessores para serem chamados ao processo. A execução tem como objetivo a satisfação do crédito do Exequente, e a ausência de bens suficientes para satisfazer a dívida não se confunde com a ausência de legitimidade passiva dos sucessores para serem acionados. Além disso, a alegação de inexistência de bens a partilhar, pode demandar, em muitos casos, uma análise mais aprofundada do acervo patrimonial deixado pelo devedor, bem como a existência ou não de inventário, podendo, em certas circunstâncias, requerer dilação probatória que ultrapassa o âmbito de cognição sumária da exceção. No presente caso, a discussão sobre a inexistência de bens a partilhar, embora fundamentada em alegações, não foi cabalmente comprovada de plano de forma a afastar peremptoriamente a possibilidade de existência de algum patrimônio ou direito a ser transmitido. A certidão de óbito do devedor originário apenas atesta o seu falecimento, e a manifestação do sucessor WALTER ROBERTO VERAS SEVERO, ao alegar a inexistência de bens, o faz de forma genérica, sem a apresentação de documentação robusta que demonstre, de maneira inequívoca e exauriente, a ausência completa de qualquer ativo ou direito a ser inventariado e partilhado. Ademais, a execução prossegue no interesse do credor, e a ausência de bens penhoráveis no momento da constrição não extingue a dívida nem a obrigação dos sucessores de responderem por ela, nos limites da herança, caso esta exista. A lei prevê hipóteses específicas para a extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, quais sejam: o indeferimento da petição inicial, a satisfação da obrigação, a obtenção pelo executado, por qualquer outro meio, da extinção total da dívida, a renúncia do exequente ao crédito, ou a ocorrência de prescrição intercorrente. Nenhuma dessas hipóteses se vislumbra de plano no caso em apreço de forma a justificar a extinção da execução pela via da exceção de pré-executividade. A alegação de ilegitimidade passiva, na forma como apresentada, com base na ausência de bens, confunde-se com uma análise de mérito sobre a satisfação do crédito ou sobre a possibilidade de expropriação patrimonial, o que, em regra, deve ser debatido em sede de embargos à execução, momento em que se permite a dilação probatória necessária para aprofundar as alegações, sendo de ser registrado também, que a ausência de bens pode, no máximo, levar à extinção da execução por inexistência de patrimônio a ser alcançado, mas não à ilegitimidade passiva do sucessor para figurar no polo passivo, quando ele é chamado a responder dentro dos limites de sua herança. Em suma, a alegação de ausência de bens a partilhar e a consequente ilegitimidade passiva, na forma como apresentada pela parte excipiente, demanda, em princípio, uma análise mais aprofundada e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, que se restringe a questões de direito que podem ser aferidas de plano, sem necessidade de produção de outras provas. A discussão sobre a existência ou não de patrimônio a ser transmitido e a eventual impossibilidade de expropriação de bens para a satisfação da dívida deve ser ventilada em sede de embargos à execução, com a devida dilação probatória. Portanto, diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a Exceção de Pré-Executividade oposta não merece prosperar, uma vez que a matéria alegada como fundamento principal – a inexistência de bens a partilhar e a decorrente ilegitimidade passiva dos sucessores – não se apresenta de forma cristalina e incontroversa nos autos, a ponto de justificar a extinção liminar do feito executivo. ISSO POSTO, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo sucessor WALTER ROBERTO VERAS SEVERO, nos termos da fundamentação. Em razão de constituir incidente processual em que não houve acolhimento que deu causa à extinção parcial ou integral da execução, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Determino o prosseguimento da execução, devendo o Exequente ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento, inclusive quanto à citação dos demais sucessores. Agendada intimação eletrônica.

03/09/2025, 00:00

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